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am mediante normas infraconstitucionais: a unificação dos critérios
de cobertura pelos diversos institutos públicos securitários (Lei
nº 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS) e a criação
de um instituto previdenciário único, a partir da reunião dos institutos
das categorias profissionais (Decreto-Lei 72/66) - o Instituto
Nacional de Previdência Social - INPS. O Brasil, então, passou a
incorporar alguns princípios do modelo universal e uniforme idealizado
por William Beveridge.
Por fim, a Constituição de 1988 foi responsável por importantes
alterações: 1) reuniu as coberturas de previdência, assistência e
saúde em um sistema de seguridade social, imantando-as com princípios
e objetivos comuns, em especial, a universalidade, a igualdade,
irredutibilidade real do valor dos benefícios e caráter democrático
e descentralizado da administração; 2) consolidou o sistema
securitário dos trabalhadores e o de assistência social como prestações
vinculadas aos princípios básicos fundamentadores do Estado
Social e Democrático de Direito, em especial à dignidade da pessoa
humana, e 3) incorporou ao sistema previdenciário milhões de
trabalhadores rurais.
Posteriormente, a EC nº 3/93 tornou a contribuição obrigatória
para os servidores nos regimes próprios.
A EC nº 20/98 alterou várias das características do Regime Geral
de Previdência dos trabalhadores, modificando critérios de concessão
de benefícios e as Emendas Constitucionais de nº 41/2003 e 47/2005
redefiniram o regime dos servidores, aproximando-o do sistema geral,
possibilitando que as entidades federativas limitassem-se à cobertura
de um plano básico, desde que oferecessem a opção de
complementação pública, e vedando a adoção de critérios legais
diferenciados por categoria profissional.
A evolução histórica demonstra que as duas primeiras constituições
não cuidaram, a não ser episodicamente, da matéria econômica
e social. Foi a partir da Carta de 1934 que se iniciou uma nova
era no constitucionalismo brasileiro, com a incorporação, em Título
próprio, das normas básicas dos direitos do trabalhador e de previdência
e assistência social. Os eventos de incapacidade, maternidade,
morte e idade passaram a receber proteção permanente a
286 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007