Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

As medidas do art. 11, administrativas que são e a cargo da
autoridade policial, não oferecem maiores problemas. Lamenta-se,
somente, o fato do legislador ter enganado as feministas, dando-lhes
a falsa esperança de que, doravante, poderão contar com proteção
policial (art. 11, I), quando necessário (o que, a rigor, na maioria das
vezes o é), coisa que nem as autoridades públicas podem contar
regularmente.
Já as denominadas medidas protetivas de urgência, que se
dividem naquelas que obrigam o agressor (art. 22) e nas que simplesmente
protegem a ofendida (arts. 23 e 24), merecem
aprofundada reflexão, a revelar sua natureza e permitir compreender
a questão da iniciativa. De se notar que as medidas
especificadas em cada um dos artigos mencionados são sempre
exemplificativas, não esgotando o rol de providências protetivas
passíveis de adoção, consoante ressalvado no art. 22, § 1º e no
caput dos arts. 23 e 24.
Começa-se a análise pelo art. 22, a seguir transcrito para facilitar
o exame.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar,
de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as
seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com
comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no
10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com
a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas,
fixando o limite mínimo de distância entre estes e o
agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por
qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a
integridade física e psicológica da ofendida;
146 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007