Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

A teoria da total irresponsabilidade do Estado, também conhecida
como "feudal", "regalista" 9 ou "regaliana" 9 surgiu no Estado
Romano, em que se sustentava a impossibilidade de o Estado
estar em juízo para ser responsabilizado por atos de seus agentes,
eis que todo e qualquer ato dos "governantes" era reputado como
se fosse praticado em prol do bem comum, o que incluía como
beneficiários aquelas pessoas eventualmente lesadas. 10 O erro do
Estado que porventura causasse dano a um administrado era considerado
um erro de todos e por todos devia ser suportado 11 . Para
justificar esta teoria também era utilizado o argumento de que a
irresponsabilidade estatal servia para evitar o empobrecimento do
Erário 12 .
Posteriormente, após o surgimento do Estado Absoluto, outro
foi o fundamento a respaldar a teoria que garantia ao Estado ausência
do dever de indenizar, isto é, a sua total irresponsabilidade diante
de atos de seus agentes que violassem direito dos administrados.
O Estado mantinha-se irresponsável civilmente ante a noção de que
o poder conferido ao Estado advinha da divindade, "uma vez que os
Reis eram como tal considerados em razão de um direito divino.
Daí porque, sendo infalíveis, não podiam causar danos a seus
jurisdicionados" 13 .
9
CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a Obrigação de Indenizar. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.58.
10
SCAFF. Fernando Facury. Responsabilidade Civil do Estado Intervencionista. 2ª edição. Rio de Janeiro:
Renovar, 2001, p. 126.
11
SAAD, Renal Miguel. O Ato Ilícito e a Responsabilidade Civil do Estado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1994, p. 49.
12
Como crítica a essa doutrina, importante trazer à baila as palavras de José de Aguiar Dias, verbis: "Tem-se inocentado
demais o Estado, entre nós. Parece que é tempo de dizer que, se os governantes cumprissem melhor os seus deveres,
não precisaria o Estado se ver defendido nos tribunais por argumentos que o colocam, ilogicamente, contra os
interesses da comunidade. Aí estaria o melhor corretivo ao risco de empobrecer o erário, por via de indenização".
In Da Responsabilidade Civil. V. I. Rio de Janeiro: Forense, 1944, p. 176.
13
SCAFF. Fernando Facury. Ob. cit. p. 127. Maria Sylvia Zanella Di Pietro aduz que a tese da irresponsabilidade
estatal estava fincada na noção de soberania, eis que responsabilizar o Estado por atos de seus agentes seria igualálo
aos seus súditos, fato que poria em risco a mencionada soberania estatal. Confira-se: "A teoria da irresponsabilidade
foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na idéia de soberania: O Estado dispõe
de autoridade incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela do direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí
os princípios de que o rei não pode errar (the King can do no wrong, le roi ne peut mal faire) e o de que 'aquilo que
agrada ao príncipe tem força de lei' (quod principi placuit habet legis vigorem). Qualquer responsabilidade atribuída
ao Estado significaria colocá-lo no mesmo nível que o súdito, em desrespeito a sua soberania". Direito Administrativo.
13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 525.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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