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No mesmo sentido é o magistério de José dos Santos Carvalho
Filhos, in verbis:
"O novo Código Civil introduziu várias alterações na disciplina
da prescrição, algumas de inegável importância. Uma delas
diz respeito ao prazo genérico de prescrição, que passou
de vinte (específica para direitos pessoais) para dez anos (art.
205). Outra é a que fixa o prazo de três anos para prescrição
da pretensão de reparação civil. Vale dizer: se alguém sofre
dano por ato ilícito de terceiro, deve exercer a pretensão
reparatória (ou indenizatória) no prazo de três anos, pena de
ficar prescrita e não poder mais ser deflagrada. Como o texto
se refere à reparação civil de forma genérica, será forçoso
reconhecer que a redução do prazo beneficiará tanto as pessoas
públicas, como as de direito privado prestadoras de serviços
públicos. Desse modo, ficarão derrogados os diplomas
acima no que concerne à reparação civil. A prescrição da
pretensão de terceiros contra tais pessoas passará de
qüinqüenal para trienal “ 74 . (grifos no original).
Por outro lado, caso não fosse o argumento suscitado suficiente
para fazer a regra inserta no artigo 206, § 3º do Código Civil de
2002 ser aplicável às demandas indenizatórias contra a Fazenda
Pública, cabe enaltecer a necessidade de se proceder à interpretação
histórica 75 dos comandos legislativos envolvidos, mais especificamente
aqueles previstos nos artigos 177, 178, § 10º, VI do CC de
1916 e 1º do Dec. 20.910/33.
Quando os dispositivos legais acima mencionados foram promulgados,
apresentavam a nítida missão de trazer um tratamento
diferenciado para a Fazenda Pública em relação à regra prevista no
74
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002,
p. 451.
75
Conforme esclarece Luis Roberto Barroso, a interpretação histórica "consiste na busca do sentido da lei através dos
precedentes legislativos, dos trabalhos preparatórios e da occasio legis. Esse esforço retrospectivo para revelar a
vontade histórica do legislador pode incluir não só a revelação de suas intenções quando da edição da norma como
também a especulação sobre qual seria a sua vontade se ele estivesse ciente dos fatos e idéias contemporâneos." In:
Interpretação e Aplicação da Constituição. Rio de Janeiro: Saraiva, 1998, p. 124.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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