Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

impuesto también por otras fuentes jurígenas (v.gr.:costumbre
y los principios generales del Derecho).
Además, para que se genere la obligación de responder, resulta
necesario que se trate de una obrigación (o sea de un deber
concreto) y no de un deber que opere en dirección genérica y
difusa, es decir en definitiva, de una obligación a cuyo
cumplimiento pueda ser compelida la Administración, aun
cuando para ello fuera menester cumplimentar determinadas
cargas procesales (v.gr. habilitar la instancia). El limite de la
responsabilidad está dado por las condiciones generales de
exclusión de la obligación de responder que se configure por
la ocurrencia de los supuestos jurídicos de caso fortuito o fuerza
mayor ” 65 .
No mesmo sentido apresenta-se a lição doutrinária de José
dos Santos Carvalho Filho, cuja transcrição se faz necessária,
verbis:
"Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso
distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade
civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata
um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se
assim for, não se configurará a responsabilidade estatal, Somente
quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir
a ocorrência do dano é que será responsável civilmente
e obrigado a reparar os prejuízos” 66 .
Trilha o mesmo caminho o entendimento de Roberto de Abreu
e Silva, pois ao discorrer sobre a conduta omissiva como fonte do
dever de indenizar do Estado, assim se posicionou, verbis:
"Em sua configuração, torna-se imprescindível a demonstração
do nexo causal, do dever jurídico específico de agir e a
65
CASSAGNE, Juan Carlos. Derecho Administrativo. 7. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2002, Tomo I. p. 518-519.
66
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 447.
190 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007