Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

artigo 177 do C.C de 1916, que estabelecia o prazo de 20 (anos) para
o ajuizamento das demandas cujo objeto fosse a reparação civil. O
objetivo da Lei Federal n.º 9.494/97 e do Decreto n.º 20.910/32 era,
nitidamente, beneficiar a Fazenda Pública, não podendo, por isso,
permanecer em vigor diante de nova norma geral mais benéfica,
trazida a lume pelo artigo 206, § 3.º, do Código Civil de 2002.
Por último, mas não sem importância, ainda no que toca à
prescrição, deve-se proceder a duas ressalvas: (i) o prazo para a
prescrição intercorrente nas ações que reclamarem reparação civil
em face da Fazenda Pública permanece inalterado e será de dois
anos e meio, como expressamente previsto na parte final do artigo
3.º, do Decreto-Lei n.º 4.597, de 19 de agosto de 1942; e (ii) os fatos
administrativos praticados antes da vigência do Código Civil de 2002,
que já tiverem transcorrido mais da metade do prazo previsto pela
legislação anterior, isto é, dois anos e meio, continuam a ser regidos
pelo artigo 1.º, do Decreto n.º 20.910/32, em virtude da norma expressa
no artigo 2.028 do Novo Código Civil.
VII - CONCLUSÕES
À luz das considerações acima expostas, pode-se concluir este
trabalho afirmando que desde o direito romano houve grande evolução
da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,
iniciada com a teoria da total irresponsabilidade civil do Estado,
passando pelas teorias subjetivas do direito privado (distinção entre
atos de império e atos de gestão e culpa in eligendo e culpa in
vigilando), seguindo-se pela teoria subjetiva do direito público, fundada
na culpa anônima e da falta do serviço, até chegar à teoria
objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, hoje prevista no
artigo 37, § 6º, da CRFB/88.
O novo Código Civil de 2002, promulgado pela Lei Federal nº
10.406/2002, seguiu a mesma trilha do legislador constituinte e, por
meio do artigo 43, revogou expressamente o artigo 15 do Código
Civil de 1916, prevendo também a responsabilidade objetiva das
pessoas jurídicas de direito público, com fundamento na teoria do
risco administrativo.
Com efeito, a partir da alteração da legislação infraconstitucional,
cremos que tende a findar a discussão acerca da existência
196 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007