Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

prejuízos emergentes da sua actuação: é o que acontece,
designadamente, com os danos provocados pelo risco inerente
ao exercício de certas actividades especialmente perigosas (por
ex., exploração de um paiol de pólvora militar), e bem assim
como os actos lícitos que imponham aos particulares formas de
sacrifício especial dos seus direitos." - grifo no original 46 ."
Parece comungar com o mesmo entendimento a jurista portuguesa
Maria Clara Lopes, que assim doutrinou acerca da responsabilidade
civil das pessoas coletivas públicas por condutas administrativas
lícitas:
"(...) este tipo de responsabilidade não pressupõe a existência
da culpa, ou seja, de um juízo de reprovabilidade pessoal da
conduta do agente que assenta, como acima se deixou dito,
no nexo entre o fato e a sua vontade, dele agente, Autor do
fato e pelo contrário, este tipo de responsabilidade pressupõe
a prática de um fato ou de atos lícitos. Integram o conceito de
ato lícito, entre outros, a colocação de um veículo em circulação,
a montagem e exploração de uma fábrica, a fabricação e
venda de produtos" 47 .
Desta forma, como exceção à regra, as pessoas jurídicas de
direito público poderão ser responsabilizadas civilmente por atos
45
No mesmo sentido apresenta-se a lição de Juan Carlos Cassagne, verbis: "Existen algunas condiciones que, por ser
comunes a la responabilidad por acto ilegítimo, han sido ya analizadas al tratar los presupuestos que determinan esa
clase de responsabilidad, y que se refieren a: 1) la imputabiliad material del acto (hecho, acto administrativo, reglamento
o ley) a un órgano del Estado; 2) la existencia de un daño cierto en los derechos del particular afectado; y 3) la
conexión causal entre el acto (indivicual o general) y el daño hecho al administrado. Com posterioridad, a saber: a)
la necesaria verificación de un perjuicio especial en el afectado y b) ausencia de un deber jurídico de soportar el
daño". CASSAGNE, Juan Carlos. Derecho Administrativo. 7. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2002, Tomo I, p. 512.
46
AMARAL, Diogo Freitas do. Direito Administrativo. 2. ed. Lisboa: Almedina, 2000, v. 1, p. 472-473.
47
LOPES. Maria Clara. Responsabilidade extracontratual. Lisboa: Reis dos Livros, 1997, p. 15-16. Apud VIEIRA,
Patrícia Ribeiro Serra. A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito de Danos. 2002, 197 f. Tese (Doutorado em
Direito Civil) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, p. 61-62. Colha-se da jurisprudência
também trazida a lume por Patrícia Serra a ementa do seguinte julgado: "Indenização - Responsabilidade Civil -
Obra do Metrô - Queda de movimento de pacientes em Hospital particular durante o período trienal das obras -
Irrelevância de que o dano tenha origem em atividades lícitas - Verba devida - Ação procedente - Recurso provido".
(BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível n.º 120.912-1).
176 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007