Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

orçamentárias e a partir de uma avaliação de conveniência e oportunidade
da maioria do povo, mediante manifestação democrática.
Analisando a tradicional organização do seguro social público
no Brasil, conclui-se que a configuração básica do Regime Geral de
Previdência Social (mas sequer toda ela) é dotada das condições
mínimas de preservação da dignidade humana como valor.
Essa, portanto, é a previdência fundamental. É o limite mínimo
de proteção securitária pública, que tem natureza constitucional
material e deve ser positivada na Constituição.
Como exemplo dessa configuração de mínimo social fundamental
que incide sobre as duas formas de previdência social pública,
cabe a análise da decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento das medidas cautelares nas ADIs nº 3.105/DF e
nº 3.128/DF.
Neste caso, em que o Tribunal apreciou a constitucionalidade
da previsão de instituição de cobrança da contribuição dos servidores
inativos e pensionistas do serviço público, foi declarada suspensa
a eficácia das expressões "cinqüenta por cento" e "sessenta por cento"
constantes nos incisos I e II, do art. 4º, da EC nº 41/2003. É que o
art. 195, II, da Constituição da República, instituiu imunidade tributária
para cobrança dos inativos e pensionistas do Regime Geral de
Previdência Social, diante da consideração de que, sendo a renda
do benefício paga pelo referido Regime, de natureza fundamental e
alimentar, a imunidade concretizaria o caráter de mínimo existencial
da previdência básica. Ora, se não pode haver tributação dos
inativos do Regime Geral até o limite máximo de pagamento dos
benefícios, não se poderia tributar o que ultrapassasse cinqüenta por
cento ou sessenta por cento até cem por cento deste limite. Assim é
que o STF somente considerou constitucional a cobrança de contribuição
sobre a renda de aposentarias e pensões dos servidores inativos
e pensionistas no que ultrapassasse cem por cento do limite
máximo para recebimento de benefícios previdenciários do Regime
Geral.
Estabelecido o conceito de previdência fundamental, resta
saber se essa composição do mínimo merece proteção como cláusula
pétrea (art. 60, parágrafo 4º, da CRFB).
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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