Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, o que se teme possa
ocorrer infelizmente, consistindo numa verdadeira violência jurídica
contra a mulher, outra alternativa não restará aos legitimados do
art. 103 d a Constituição Federal, senão ajuizarem, com urgência,
perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de
constitucionalidade (art. 102, I, "a", da Constituição Federal) do art.
41 da Lei nº 11.340/06, com vistas ao efeito vinculante prescrito no
art. 102, § 2º, da Constituição Federal, sob pena de serem cúmplices
de mais uma violência contra a mulher.
Fica dada a sugestão..
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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