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Por último, o lesado ainda terá que comprovar o nexo de causalidade
entre os dois elementos anteriores, sem o que inexistirá o
dever de indenizar 50 .
Analisadas as principais peculiaridades da responsabilidade
civil das pessoas jurídicas de direito público à luz do texto inserto na
Constituição Federal de 1988, impende, agora, examinar a sua abordagem
frente ao Código Civil de 2002.
IV) O NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A RESPONSABILI-
DADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
Como já exposto, a disciplina da responsabilidade civil das
pessoas jurídicas de direito público guarda assento na Constituição
Federal de 1988, mais especificamente no artigo 37, § 6.º, e, a nosso
juízo, desnecessário se apresenta novo dispositivo legal
infraconstitucional a repetir, quase que ipsis literis, o teor do dispositivo
constitucional.
Contudo, com o intuito de revogar expressamente o artigo 15
do Código Civil de 1916, que semeava discussões acerca de sua
recepção frente ao artigo 37, § 6.º da CRFB/88, o Código Civil de
2002 trouxe à lume, novamente, a regra da responsabilização objetiva
das pessoas jurídicas de direito público, expressa no artigo 43,
que está assim redigido:
"Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são
civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa
qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo
contra os causadores do dano, se houve, por parte destes,
culpa ou dolo."
Como se disse, com exceção da palavra "atos" e da ausência
de previsão da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direi-
50
Três teorias disciplinam o elemento do nexo causal, como elemento essencial do dever de indenizar: a teoria da
equivalência dos antecedentes causais, a teoria da causalidade adequada e a teoria da causalidade direta e imediata,
esta última adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente pelo artigo 403 do Código Civil de
2002. Sobre um estudo profundo acerca das teorias mencionadas, remete-se o leitor ao percuciente trabalho
desenvolvido por TEPEDINO, Gustavo. “Notas sobre o Nexo de Causalidade”. Revista Trimestral de Direito Civil
- RTDC. Rio de Janeiro, v. 2, n. 6, p. 3-19, abr/jun, 2001.
178 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007