Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Afirma-se hoje em dia que o estudo da responsabilidade civil
do Estado é matéria afeta ao direito público, mais especificamente
ao direito administrativo 23 .
Todavia, nem sempre foi assim. Após a fase da total
irresponsabilidade do Estado e de sua responsabilização indireta, via
seu agente, que responderia direta e pessoalmente pelos danos causados
por seus atos, buscou-se ampliar a aplicação da teoria da culpa
civil a certos atos praticados por agentes públicos, com o fim de
impingir ao Estado o dever de indenizar.
Esta teoria fazia inicialmente a distinção entre ato administrativo
de gestão e ato administrativo de império 24 para buscar naquele
o dever de indenizar do Estado. Isto porque, em suma, o ato de gestão,
ao contrário do ato de império, que depende da força estatal
(v.g., exercício do poder de polícia administrativa), seria aquele praticado
por um agente público como se particular fosse, para mera
administração do patrimônio público 25 . São exemplos de atos de
gestão os contratos privados em geral celebrados pela administração
pública, com exceção, por certo, dos contratos administrativos
típicos.
Desta forma, já se admitia a responsabilização do Estado por
danos causados a terceiros, desde que o ato praticado por agente
público fosse caracterizado como ato de gestão e que restasse apurada
a culpa do agente.
Esta teoria, apesar de representar grande avanço na história
da responsabilização civil do Estado 26 , se revela insuficiente não só
pela grande dificuldade de se identificar na prática o que seria um
23
Neste sentido José de Aguiar Dias, ob. cit. p. 143. Maria Helena Diniz, ao que parece, também concorda com a
assertiva, pois aduz que "... a responsabilidade civil estatal não está somente disciplinada pelo direito civil, mas,
principalmente, pelo direito público, ou seja, direito constitucional, direito administrativo e direito internacional público."
In Curso de Direito Civil Brasileiro. 17ª edição. 7ª volume - Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003,
p.558
24
Esta terminologia, segundo José Cretella Júnior, passou a ser conhecida e utilizada no seio do direito público por volta
de fins do século XVIII, logo depois da Revolução Francesa, eis que, antes, tais expressões eram conhecidas apenas
no direito privado. Ob. cit. p. 63.
25
CRETELLA JÚNIOR, José. Ob. cit. p. 64.
26
Jean Rivero chega a advertir que "A responsabilidade do Estado foi, mesmo na ausência de texto que a apoiasse,
reconhecida para os denominados atos de gestão, que não punham em julgo a soberania do Estado". Droit Administratif.
8ª edição. 1997, p. 165.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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