Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

tivamente, ao preso o crime de resistência e ao agente público que
efetuou a prisão o crime de abuso de autoridade, pois tais condutas
se excluem reciprocamente 4 .
No plano legislativo e doutrinário europeu a imputação alternativa
não é de todo desconhecida. Na Espanha, por força dos art.
653 e 732 da Ley de Enjuiciamento Criminal de 1882 5 , se permite
alternatividade inclusive no momento dos escritos de conclusiones
definitivas 6 . Parcela da doutrina italiana, já à luz do antigo Codice
di Procedura Penale de 1930, sustentava igualmente a possibilidade
da imputação alternativa 7 . Também em terrenos latino-americanos,
a alternatividade na imputação não escapou ao Código Processual
Penal Modelo para Ibero-América, o qual, em seu art.
263, possibilitou ao Ministério Público "indicar, alternativamente,
aquelas circunstâncias fáticas que permitam enquadrar o comportamento
do imputado em uma figura distinta da lei penal, na hipótese
de não ficarem demonstrados no debate os elementos que compõem
a sua qualificação jurídica principal, a fim de possibilitar a correta
defesa do imputado".
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 não regulamentou
de maneira expressa a possibilidade de a imputação se revelar
alternativa, no momento do oferecimento da denúncia ou da
queixa. Contudo, acabou por admitir em seu art. 384, parágrafo úni-
4
A hipótese narrada é extraída de JARDIM, Afranio Silva. A imputação alternativa no processo penal, cit. p. 156.
O mesmo autor, em seguida, arremata: "Não fosse assim, somente após a absolvição de um, poderia o Ministério
Público denunciar o outro, caso não estivesse consumada a prescrição. De uma forma ou de outra, cabe a pergunta:
quem deveria ser denunciado primeiro" (op. cit. p. 156).
5
O art. 653 da Ley de Enjuiciamento Criminal espanhola dispõe: "Las partes podrán presentar sobre cada uno de
los puntos que han de ser objeto de la calificación dos o más conclusiones en forma alternativa, para que si no resultare
del jucio la procedencia de la primera, pueda estimarse culaquiera de las demás en la sentencia". O art. 732 do
mesmo Diploma somente corrobora a possibilidade da alternatividade, remetendo ao artigo mencionado: "Las
conclusiones podrán formularse en forma alternativa, según lo dispuesto en el artículo 653".
6
Como bem observam GONZÁLEZ-CUÉLLAR, Antonio et al., "el escrito de conclusiones definitivas recoge los
hechos considerados punibles que se imputan al procesado y constituyen el objeto del proceso penal" (Ley de
Enjuiciamento Criminal y Ley del Jurado. Madrid: Colex, 2000, p. 409).
7
Admitindo a imputação alternativa em face do Código de Processo Penal italiano de 1930, SARACENO, Pasquale.
La decisione sul fatto incerto nel processo penale. Padova: Cedam, 1940. p. 291/292; SANSÒ, Luigi. La
correlazione fra imputazione contestata e sentenza. Milano: Giuffrè, 1953. p. 299/300. Em sentido contrário,
inadmitindo a imputação alternativa inclusive em face do Codice di Procedura Penale de 1988, vide RAFARACI,
Tommaso. Le nuove contestazioni nel processo penale. Milano: Giuffrè, 1996, p. 288/290.
260 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007