Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

ato de império ou um ato de gestão, como também pela necessidade
de se comprovar, previamente, a culpa do agente público que
praticou o ato.
Nesse sentido, Álvaro Lazzarini critica a teoria em comento
ao afirmar que "Tímida essa evolução civilista, pois o Estado é Estado,
quer quando pratica atos de império, quer quando pratica de
gestão, oportunidade na qual não usa de sua supremacia". 27
Ainda na perspectiva civilista, ultrapassada a distinção dos
atos administrativos de império e de gestão, passou-se a entender
que o Estado seria responsável por atos de seus agentes por culpa in
eligendo e por culpa in vigilando, isto é, em razão de o Estado ter
escolhido mal o seu agente, causador do dano, ou porque teria se
descurado de sobre ele exercer a vigilância quando do desempenho
de suas funções administrativas.
Nota-se que, assim como na primeira faceta da teoria civilista
da responsabilização civil do Estado, para o lesado pouco importa
se o ato violador do direito foi praticado por agente público bem ou
mal eleito pelo poder público ou se este deixou ou não de exercer
sobre aquele o dever de vigilância. Para o lesado, o que importa é
que seu direito foi violado por preposto do Estado e que, por isso, a
sua responsabilidade não pode ser elidida em razão de ter bem escolhido
o seu agente ou sobre ele ter exercido o dever de vigilância.
Tais argumentos proporcionaram, mais uma vez, evolução na
busca da melhor teoria para a responsabilização do Estado por atos
de seus agentes, culminando com o surgimento das chamadas Teorias
da Culpa Anônima Administrativa e da Falta do Serviço (faute
du service publique), que serão a seguir analisadas.
c) teorias da culpa anônima administrativa e da falta do serviço
(faute du service publique)
Também fundadas na culpa, as Teorias da Culpa Anônima Administrativa
e da Falta do Serviço surgiram com o objetivo de avançar
e burilar, nos termos da evolução histórica de intervenção do Estado
nas relações sociais, a tese da responsabilidade civil do Estado.
27
In Responsabilidade Civil do Estado por Atos Omissivos dos seus Agentes. LEX 117. RJTJESP, p. 10.
168 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007