Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

"Mas - já o dissemos acima - a redacção de nossa lei não deixa
de ser prudente, como se impõe em matéria de responsabilidade
objectiva.
Porque se o direito for aqui longe demais, o Estado não terá
capacidade financeira para suportar o pagamento de todas as
indemnizações a que fatalmente será condenado. Além do que
não parece acertado construir uma sociedade livre e pluralista
na base da transferência de todos os riscos da vida social dos
indivíduos e das empresas para o Estado 62 ".
Retomando a linha de raciocínio, pode-se dizer que a omissão
específica, ao contrário da omissão genérica, pressupõe um dever
específico de agir do Estado, que, se assim não o faz, dá causa direta
e imediata ao dano sofrido em decorrência da omissão.
Na omissão genérica, ao revés, a inação do Estado não se
apresenta como causa direta e imediata para o dano porventura sofrido
e, por isso, deve o lesado provar que, se razoavelmente houvesse
uma conduta positiva praticada pelo Poder Público, o dano
poderia não ter ocorrido. Se assim não for, inexistirá dever de indenizar.
Sobre omissão genérica e omissão específica para fins de aplicação
das teorias objetiva ou subjetiva, mister retornar à obra de
Sergio Cavalieri Filho, que bem elucida a questão:
"Neste ponto é preciso distinguir omissão genérica do Estado
(item 48) e omissão específica. Observa o jovem e talentoso
jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia
com que acaba de brindar o nosso mundo jurídico, 'não ser
correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente
de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo
subjetivo. Assim, o será quando se tratar de omissão genérica.
Não quando houver omissão específica, pois aí há dever
individualizado de agir“ . 63
62
AMARAL, Diogo Freitas do. Direito Administrativo. 2. ed. Lisboa: Almedina, 2000, v. 1, p. 520-521.
63
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ob. cit. p. 169.
188 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007