Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

denominado lesado - surgirá o instituto da responsabilidade civil,
impondo à pessoa jurídica de direito público o dever de cumprir
obrigação jurídica sucessiva com vistas a restabelecer a situação
jurídica ao estado anterior (restitutio in integro), quase sempre por
meio do pagamento de uma indenização em dinheiro 6 .
Demarcando desde logo que este ensaio não cuidará da responsabilidade
civil contratual das pessoas jurídicas de direito público,
pode-se adiantar que, para se ter presente o dever de indenizar
do Estado, necessária será a comprovação, por parte do lesado, de
três elementos, a saber: (i) um fato ou um ato administrativo, ou
mesmo uma omissão específica, praticado por agente público atuando
nesta qualidade; (ii) um dano atual e efetivo, que poderá ser
patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral); e, por fim, (iii) o
nexo de causalidade 7 entre a conduta administrativa e o dano.
Partindo dessas premissas é que será analisada a responsabilidade
civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito público, mormente a
sua sistematização após a vigência do Novo Código Civil, incorporado
ao direito brasileiro por meio da Lei Nacional nº 10.406/2002.
Antes, porém, será analisada, de forma breve, a evolução histórica
da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, enfocando
as excludentes do nexo causal em cada teoria ao longo da história e a
sua tendência atual à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias.
II -EVOLUÇÃO HISTÓRICA E SÍNTESE DA RESPONSABI-
LIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO
a) a fase da irresponsabilidade das pessoas jurídicas de direito
público
Já se afirmou em doutrina que o estudo da responsabilidade
civil do Estado inicia-se pela fase histórica em que o Estado não era
responsabilizado por atos dos seus agentes 8 .
6
Digno registrar, à guisa de exemplo, que o artigo 948 do Código Civil de 2002 estabelece outras formas de indenização,
mormente em casos de homicídios.
7
Sobre o tema nexo de causalidade como elemento necessário para o instituto da responsabilidade civil, remetese
o leitor ao excelente trabalho desenvolvido por Gustavo Tepedino, sob o título "Notas sobre o Nexo de Causalidade",
In Revista Trimestral de Direito Civil -RTDC. V. l6, abril/junho, 2001, p. 3/49.
8
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. V. 4 - Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 84.
162 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007