Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

A saúde da população é atribuição de órgãos da administração
que têm o dever legal (função) de tomar as providências preventivas
e curativas necessárias para mantê-la.
Os órgãos administrativos, na medida em que tenham uma
função determinada pelo legislador, com atribuições e deveres bem
definidos, em prol do interesse da coletividade, não têm uma livre
disponibilidade de sua atuação, restringindo-se a sua atuação ao
modelo legal.
2. DEVER JURÍDICO DE EXIGIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO
Quando as pessoas estão sujeitas ao cumprimento de um dever
legal, o órgão administrativo com atribuição sobre essa matéria
tem o correspectivo dever legal de exigir o seu cumprimento. O
fisco tem o dever legal de exigir que o contribuinte pague o tributo
devido, podendo, para o exercício dessa função, utilizar poderes que
são derivados ou delegados da própria norma jurídica.
3. POTESTADE ADMINISTRATIVA
Este atributo do exercício da função da autoridade administrativa
de poder exigir um determinado comportamento da pessoa em
cumprimento a um dever legal é denominado pelos doutos italianos
e espanhóis de potestade, que segundo Massimo Severo Giannini:
"A potestade pública é sempre predeterminada pela norma,
sendo indisponível, intransmissível e irrenunciável, podendo,
entretanto, não ser exercitável ou ter o seu exercício delegado
ou suspenso, enfim, é imprescritível, mas o seu exercício pode
estar sujeito à decadência". 1
Também no direito espanhol: "a potestade é sempre uma derivação
de um status legal, pelo qual resulta inescusável uma norma
prévia que, além de configurá-la, a atribua em concreto. Como conseqüência
desta origem legal e não de negócios, os poderes são
inalienáveis, intransmissíveis e irrenunciáveis, justamente porque são
1
Diritto Amministrativo, Milano, Giuffrè, 1970, I, p. 506.
222 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007