Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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á conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, já que a decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão. 7 Manifestações contrárias ao novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal não faltaram, principalmente daqueles que vêem na defesa dos princípios constitucionais de direito penal um entrave ao combate da criminalidade crescente, olvidando os postulados básicos do Estado Democrático de Direito, com os quais não se pode transigir, sob pena de se permitir violações crescentes até o seu próprio aniquilamento. Se a legislação em vigor exige apenas o cumprimento de 1/6 de pena em um regime para permitir a progressão para regime mais brando, certo é que proporcionalmente à gravidade do crime hediondo, emprestado pela própria Constituição Federal, deve o legislador ordinário conformar-se com a norma fundamental que estabeleceu a individualização da pena, da qual é corolário a progressão, para admiti-la em relação aos denominados crimes hediondos, embora possa exigir quantum maior para a progressão. Neste sentido, é razoável que se exija 1/3 de pena para admitir a progressão em crime hediondo, iniciando-se a pena no regime fechado, de tal maneira que, quando completar mais 1/3 de pena para progredir do regime semi-aberto para o aberto, o condenado já terá cumprido 2/3 da pena, mesmo quantum que hoje se admite a concessão de livramento condicional em crime hediondo, desde que não se trate de reincidente específico. Requisito objetivo nestes moldes torna coerente e proporcional o cumprimento da pena, observando-se o princípio da individualização da pena, também em relação aos crimes hediondos. 7 HC 82959/SP, Relator Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2006 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007 273
III - EXAME CRIMINOLÓGICO Com a nova redação do artigo 112, da Lei de Execução Penal, trazida pela Lei nº 10.792/03, tem-se sustentado que para a progressão seria suficiente o preenchimento do requisito objetivo, concernente ao cumprimento de 1/6 da pena, mais o atestado de bom comportamento emitido pelo diretor do presídio em que o condenado cumpre sua pena. Por outro lado, também sustenta-se que a dispensa do exame criminológico ofenderia o princípio constitucional da individualização da pena, além de descaracterizar o caráter jurisdicional da execução penal, vinculando a decisão judicial ao atestado do diretor do presídio. O princípio constitucional da individualização da pena torna necessária a realização do exame criminológico em relação a determinados condenados, segundo a gravidade do crime cometido e em virtude de seu comportamento carcerário, conquanto ele não esteja mais previsto no artigo 112, da LEP, mas cuja redação atual também não o veda, deixando ao prudente arbítrio judicial a sua determinação em sentença fundamentada. Com o advento da Lei nº 10.792/2003, que modificou o artigo 112, da Lei de Execução Penal, a progressão de regime prisional passou a ser apreciada sem a imprescindibilidade do exame criminológico, que havia no regime anterior. Contudo, em decisão fundamentada, poderá o Juízo da Execução determinar a sua realização, em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena, inclusive em razão da inexistência de sua vedação pela nova sistemática, como já se decidiu: HC 42513-PR, S.T.J., 5a. Turma, Rela. Ministra Laurita Vaz, j. 28.06.2005, DJ 29.08.2005, P. 386; HC 40278-PR, S.T.J., 5a. Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 07.04.2005, DJ 20.06.2005, p. 313; e HC 37440-RS, S.T.J., 5a. Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, j. 02.12.2004, DJ 09.02.2005, p. 210. Entretanto, inexistindo razões fundadas para a sua realização, bastarão à progressão os requisitos objetivos e subjetivos, consistentes no cumprimento de um sexto da pena e na apresentação do atestado de bom comportamento carcerário, pela expressa disposição do artigo 112, da L.E.P., com a redação conferida pela Lei nº 10.792/2003. 274 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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