Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

O Desaforamento
Breves Observações
Sergio Demoro Hamilton
Procurador da Justiça aposentado do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Professor Universitário.
1. Não é por empirismo ou ainda por mero acaso que o Código de
Processo Penal, em seus arts. 69, I, e 70, estabelece que a competência,
de regra, será determinada pelo lugar da infração. A lei processual,
ao optar pelo forum delicti comissi, está apenas adotando
um critério de bom senso ditado pelo simples fato de que, no local
do delito, é que, normalmente, se encontram as provas da infração
penal. Lá hão de estar as testemunhas da ocorrência criminosa, lá
provavelmente se encontrará o corpo de delito, lá a investigação,
sem dúvida, se tornará mais rápida e eficiente. Não apenas razões
de ordem prática estão a ditar a providência do legislador; existe, ao
lado delas, a função pedagógica do julgamento e da aplicação da
pena levadas a efeito no lugar onde ocorreu o impacto causado pelo
delito, tornando exemplar a sanção penal infligida ao réu no meio
social em que o evento criminoso se efetivou.
Se a regra constante dos arts. 69, I, e 70 do CPP encontra plena
justificação em relação aos fatos criminosos em geral, tratando-se
de infração penal da competência do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF),
isto é, de crime doloso contra a vida, existe redobrada razão para a
aplicação do brocardo ubi facius perpetravit, ibi poena reddita.
É que, em relação aos demais crimes, o processo e julgamento se
farão por juízes togados, por técnicos em direito, homens acostuma-
54 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007