Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

proteção somente aos que contribuíssem para a cotização e na medida
desta, com estabelecimento de cálculo atuarial a partir do volume
dessas contribuições. Os benefícios eram gerados por Caixas
autônomas, vinculadas às categorias profissionais. Os contribuintes
eram separados em cinco classes distintas, levando em conta o volume
das contribuições, e as aposentadorias eram calculadas em
uma porcentagem do salário do trabalhador quando em atividade.
O fim do século XIX, na Europa, foi marcado por uma intensa
atividade intelectual de debate sobre o novo sistema por sindicalistas,
médicos, juristas, políticos e filósofos, o que contribuiu para sua
divulgação.
Dessa forma, os primeiros planos privados corporativistas de
previdência foram implementados no Brasil. Em 1919, a Lei nº 3.724
instituiu o seguro obrigatório de acidente do trabalho e a Lei Eloy
Chaves, Decreto Legislativo nº 4.682 de 24/1/1923, determinou a
criação de Caixas de Aposentadoria e Pensão (de natureza privada)
para os empregados das empresas ferroviárias. As Caixas de Aposentadoria
e Pensão proliferaram na década de 20, sempre vinculadas
às empresas e de natureza privada.
O Brasil institucionalizou a Previdência para os trabalhadores
adotando o modelo de Bismarck.
Ocorre que, simultaneamente, na Europa, a Constituição alemã
de Weimar acolheu os valores da social-democracia e a importância
da intervenção do Estado na ordem econômica e social. Por
conseqüência, as novas idéias aqui também tiveram eco. 3
Seguindo esta orientação, a Constituição de 1934 caracterizou-se
por ser a primeira forjada nos moldes do Estado
intervencionista. Ao lado dos direitos individuais (Título VII), o Constituinte
preocupou-se com a proteção da família, com a cultura e o
ensino e destacou, em Título próprio (XII), a ordem econômica e
3
Rui Barbosa que, mesmo sendo um liberal clássico, criticou a falta de preocupação do Estado com os aspectos da
questão social dos ex-escravos recém-libertos, sem emprego, moradia e educação, em 1919: "Dar liberdade ao
negro, desinteressando-se como se desinteressara absolutamente da sua sorte, não vinha a ser mais do que alforriar
os senhores... Nenhuma providência administrativa, econômica, ou moral se estudou, ou tentou, para salvar do total
perdimento esses valores humanos, que soçobravam. Nem a instrução, nem a caridade nem a higiene intervieram
de qualquer modo. O escravo emancipado, sua família, sua descendência, encharcaram putrescentes no desamparo,
em que se achavam atascados." A Questão Social e Política no Brasil. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui
Barbosa, 1998, p. 20.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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