Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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contribuinte não tem ônus ou interesse de provar algo, porém o dever legal de declarar ou informar as condições em que ocorreu o fato gerador. Enrico Allorio lembra o caráter inquisitório do processo tributário, à semelhança do processo administrativo e do processo penal, com respeito à pesquisa da prova, o que marca a disparidade de inspiração e natureza em relação ao processo civil que é dirigido pelo princípio da disposição da parte, enquanto a autoridade fiscal tem a faculdade de indagar, inspecionar, controlar, de requisitar informações ou dados, usando os poderes de polícia tributária investigativa. 13 Também Alberto Xavier entende que a natureza do procedimento fiscal para efetivar o lançamento tributário é marcadamente inquisitorial, em razão de caber à autoridade fiscal dirigir a investigação dos fatos tributários, com obediência ao princípio da verdade material, afetando, desta forma, os meios de obtenção das provas necessárias para o pagamento do tributo. 14 6. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A autoridade fiscal para exercer a sua competência legal de exigir o pagamento do tributo, que lhe foi destinado pela norma constitucional, tem de agir, por impulso próprio (procedimento inquisitorial - dever de ofício), para conferir se a declaração fornecida pelo contribuinte é verdadeira, ou para obter (caso as informações não estejam conformes à realidade dos fatos, por omissão própria ou imprópria, como falsidade material ou ideológica, ou, até mesmo, por simples erro ou equívoco) a verdadeira conduta sujeita à tributação, com o uso dos deveres-poderes (potestades) colocados à sua disposição (do Fisco) pelo legislador tributário. 7. VERDADE MATERIAL - INFORMALIDADE A dinâmica da administração pública não está sujeita a formalidades rígidas ou à obediência a formas sacramentais, pois a natu- 13 Diritto Processuale Tributário, Torino, UTET, 1962, p. 320. 14 “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, São Paulo, Resenha Tributária, 1977, p. 107/8. Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007 227
eza da ação administrativa (atos de potestade - atos de império), exige que a aplicação da lei se faça da forma mais expedita possível. Contrariamente à dinâmica de aplicação das leis pelas autoridades jurisdicionais, na qual vigora o princípio da verdade formal, em que as formas dos atos, prazos e a sistematização dos procedimentos são rigorosamente previstos e obedecidos, nos procedimentos administrativos em geral, as formas dos atos e os prazos previstos anteriormente (pois, afinal, não se pode prescindir de alguma sistematização para se ordenar o comportamento da administração pública) podem ser, eventualmente, desobedecidos, para dar cumprimento ao princípio maior da verdade material. O dever de inspecionar dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte. 8. O DEVER DE PROVAR E A VERDADE FORMAL Como está sendo demonstrado, o regime jurídico da função administrativa (fiscal) não guarda compatibilidade com o regime jurídico da função jurisdicional, especialmente com a maneira de se demonstrar a verdade dos fatos praticados pelo contribuinte. A autoridade fiscal, ao desenvolver o dever de inspecionar a verdade dos fatos praticados pelo contribuinte, não está cumprindo um dever de provar no sentido jurisdicional (litigioso), de formar o convencimento do juiz, nem está se desincumbindo de qualquer "ônus de prova", pois não tem interesse próprio a defender, está, isto sim, agindo por dever de ofício para formar seu próprio convencimento quanto aos fatos que devem ser considerados para determinação do valor do tributo. Preleciona Alberto Xavier que no procedimento de investigação para a descoberta da verdade material, como num processo inquisitório, a autoridade fiscal tem meios instrutórios vastíssimos para formar sua convicção, que não está limitada à existência de regras legais norteadoras dos meios de prova, nem sendo pertinente 228 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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