Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

6º, da CFRB/88, estabelecendo a responsabilidade civil objetiva da
administração pública, fundada na teoria do risco administrativo.
d) responsabilidade civil estatal sem culpa (objetiva)
Deve-se, mais uma vez, ao direito francês a evolução da responsabilidade
civil do Estado, ultrapassando-se as teorias civilistas
baseadas na culpa do direito privado para a teoria da responsabilidade
civil sem culpa, fulcrada, exclusivamente, nas normas e princípios
do direito público, e também na chamada teoria do risco criado pela
atividade administrativa, que será aprofundada oportunamente.
Foi por ocasião do famoso caso Blanco 33 , em 1873, que o Conselho
de Estado francês afastou a idéia de recorrer ao direito privado
para conhecer a responsabilidade civil do Estado, fazendo, a partir
de então, exsurgir de forma autônoma a responsabilidade civil pública,
que, segundo Vedel, citado por José Cretella Júnior, cabia ao
próprio magistrado construir 34 .
A responsabilidade sem culpa do Estado surgiu com a evocação
da chamada teoria do risco criado pela atividade administrativa,
que tem como pilares os princípios da eqüidade, da justiça e da
igualdade de ônus e encargos sociais 35 .
Chegou-se à conclusão de que a atividade desenvolvida pelo
Estado, mormente a de freqüente intervenção nos ordenamentos
social e econômico, a de prestação de serviços públicos de nítida
natureza empresarial, e também face à necessidade cada vez maior
de fazer valer o poder de polícia administrativa, traria um risco
criado aos administrados, em benefício deles próprios, e que, por
isso, todos deveriam ser co-responsáveis socialmente pelos danos
que a atividade administrativa causasse a terceiros.
Em razão desse entendimento Sergio Cavalieri Filho afirma
que:
33
Sobre as peculiaridades do caso da menina Agnes Blanco, consulte-se a doutrina de José Cretella Júnior. O Estado
e a Obrigação de Indenizar. Ob. cit. p. 28/31.
34
Droit Administratif, 5ª edição, 1973, p. 327. Apud CRETELLA JÚNIOR, José. Ob. cit. p. 28.
35
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Ob. cit. p. 161. Maria Helena Diniz também chega a afirmar que a responsabilidade
civil estatal funda-se no princípio da isonomia, razão por que deve haver igual repartição dos encargos públicos
entre os cidadãos. Ob. cit. p. 556.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
171