Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

de responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública, o que,
a nosso juízo, mesmo nos casos de omissões, se específicas, provada
pelo lesado juntamente com o dano e com o nexo de causalidade,
fará exsurgir o dever de indenizar do Estado, sob a modalidade
de responsabilidade civil objetiva. Nas omissões genéricas, em que
o Estado não traz para si o dever de agir, não haverá elemento hábil
para deflagrar o nexo de causalidade entre tal conduta e eventual
dano, inexistindo, em tais hipóteses, o dever de indenizar.
O artigo 206, § 3º, V, do novo Código Civil de 2002 revogou
parcialmente o artigo 1º, do Dec. 20.910/33, bem como o artigo 1º-
C, da Lei Federal 9.494/97, que previam o prazo de 05 (cinco) anos
para a prescrição das pretensões pessoais em face das pessoas jurídicas
de direito público, e estabeleceu que é de 03 (três) anos o prazo
de prescrição das ações que contenham pretensões de reparação
civil contra as pessoas jurídicas de direito público, que não mais
é de cinco anos. Merece ressalva, porém, a regra de transição inserta
no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. De outro lado, por força do
disposto no artigo 3º, do Dec.lei 4.597, de 19 de agosto de 1942, o
prazo da prescrição intercorrente permanece inalterado, fixado em
dois anos e meio..
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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