Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

social, com a exigência do cumprimento de função social pela propriedade,
a socialização de empresas econômicas e a intervenção
na administração de empresas quando exigido pelo interesse público.
As aposentadorias dos funcionários públicos foram previstas no
art. 170 e a proteção trabalhista-previdenciária do trabalhador foi
objeto do art. 121, com o direito à licença-maternidade e com a
forma tríplice de custeio, "mediante contribuição igual da União, do
empregador e do empregado." Essa Constituição foi fundamental na
implementação do sistema empregatício brasileiro, que permanece
basicamente em vigor ainda no século XXI.
A Carta outorgada de 1937 utilizou a expressão "seguro social",
com a proteção à gestante, velhice, invalidez e casos de acidente
do trabalho. A cobertura dos funcionários públicos foi prevista
no art. 156, com referência à aposentadoria compulsória e à aposentadoria
por invalidez, integral ou proporcional, além de licença
de três meses para a gestante.
Foi durante a vigência das Cartas de 1934 e de 1937 que a
previdência social se estruturou como seguro de natureza pública
no Brasil, com a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões,
divididos em categorias profissionais e mantidos em parte com contribuição
do Estado. Essa profunda modificação na proteção social
previdenciária, com a passagem do sistema privado para o público,
foi realizada através de legislação infraconstitucional. Assim, surgiram
o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM),
em 1933, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários
(IAPC) e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB),
em 1934, o IAP dos Industriários (IAPI), em 1936 e o IAP dos Empregados
em Transportes e Cargas (IAPTEC), em 1938; cada um com
regras próprias de cobertura. Esse processo de criação de Institutos
avançou até o início dos anos 50, quando praticamente toda a população
urbana assalariada já se encontrava coberta pela previdência,
exceto os trabalhadores domésticos e autônomos.
Na Constituição de 1946, o art. 191 cuidou da aposentadoria
dos funcionários públicos por invalidez, compulsória aos setenta anos
de idade, e voluntária aos trinta anos de serviço, sem qualquer alusão
à participação dos servidores no custeio - o financiamento con-
284 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007