Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

A Constitucionalização
do Direito Previdenciário
Marcelo Leonardo Tavares
Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro. Professor de Direito
Previdenciário e de Constitucional da EMERJ.
1. INTRODUÇÃO
A previdência social é um instituto jurídico mediante o qual as
sociedades organizadas procuram evitar a mi séria humana com
ações planejadas de proteção dos indivíduos em situação de impossibilidade
permanente ou temporária de sustento próprio.
O Estado brasileiro tem experiência na matéria há oitenta anos
e adota um programa de previdência básica que se pretende universal,
mas mantém praticamente metade de sua população ativa sem
proteção securitária.
Sob aspecto jurídico, se há um ramo do Direito brasileiro em
que os problemas jamais decorreram da omissão legislativa, este é
o Previdenciário. Como se não bastassem as normas legais, há uma
profusão inquestionável e muitas vezes incompreensível de princípios
e regras constitucionais semânticas de seguro social.
Mas, ao lado delas, existe um papel fundamental na previsão
constitucional positivada de alguns institutos previdenciários que
proporcionaram ao Poder Judiciário brasileiro a solução criativa para
questões relevantes de efetivação do princípio da dignidade da pessoa
humana, a partir de 1988.
O estudo da constitucionalização do Direito Previdenciário
brasileiro é uma ótima via para se tentar entender a construção de
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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