Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Em nada muda esta conclusão o fato de não ter sido reproduzido
no novo Código Civil o art. 15 do Código Civil de 1916. A
responsabilidade subjetiva é a regra básica, que persiste independentemente
de existir ou não norma legal a respeito. Todos
respondem subjetivamente pelos danos causados a outrem,
por um imperativo ético-jurídico universal de justiça. Destarte,
não havendo previsão de responsabilidade objetiva, ou não
estando esta configurada, será sempre aplicável a cláusula
geral da responsabilidade subjetiva se configurada a culpa,
nos termos do art. 186 do Código Civil 55 .
Destacando que, via de regra, o fato de terceiro e o fenômeno
da natureza são situações excludentes do nexo causal, bem como
respeitando a autoridade das lições do Autor acima citado, parece
contraditória a sua afirmação de que a regra hodierna no direito brasileiro
(não da responsabilização estatal) continua a ser guiada pela
responsabilidade subjetiva, eis que na página 159 da mesma obra,
atualizada, doutrinou o emérito jurista que o Código Civil de 2002,
embora tenha mantido a teoria da responsabilidade civil subjetiva,
optou pela responsabilidade objetiva, pouco sobrando àquela teoria.
Confira-se, verbis:
"O Código Civil de 1916 era essencialmente subjetivista, pois
todo seu sistema estava fundado na cláusula geral do art. 159
(culpa provada), tão hermética que a evolução da responsabilidade
civil desenvolveu-se ao largo do velho Código, através
de leis especiais. O novo Código, conforme já ressaltado, fez
profunda modificação nessa disciplina para ajustar-se à evolução
ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do
século XX. Embora tenha mantido a responsabilidade subjetiva,
optou pela responsabilidade objetiva, tão extensas e profundas
são as cláusulas gerais que a consagram, tais como o
abuso do direito (art. 187), o exercício de atividade de risco ou
55
CAVALIERI FILHO, Sérgio . Programa de Responsabilidade Civil. Ob. cit. p. 258-259.
182 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007