Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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O que se defende neste despretensioso arrazoado não é uma tramitação processual com rapidez a qualquer preço, porque um litígio necessita de tempo para amadurecimento de sua solução. Uma decisão judicial açodada gera injustiça, pois não se apuraram com precisão os fatos e não se deu a oportunidade de se realizar a melhor interpretação. O que se tenta alertar é para a dilação desnecessária do processo, com procedimentos excessivamente burocráticos que, da mesma forma, geram injustiça. O processo, instrumento da jurisdição, deve durar o tempo necessário para se atingir a justa composição do litígio.. Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007 257
Imputação Alternativa no Processo Penal: Exercício Abusivo do Direito de Ação Penal Condenatória Alexander Araujo de Souza Promotor de Justiça no Rio de Janeiro. Professor de Direito Processual Penal da EMERJ. Importante polêmica no direito processual penal versa a respeito da admissão, ou não, da chamada imputação alternativa. Referida discussão pode ser trazida ao plano do abuso do direito de ação penal condenatória com a seguinte indagação: o acusador (Ministério Público ou querelante), ao formular uma imputação que se revele alternativa, estaria exercendo abusivamente o direito de ação A doutrina que melhor cuidou da imputação alternativa no direito processo penal brasileiro vislumbra a sua ocorrência, sob o aspecto objetivo, "quando a peça acusatória vestibular atribui ao réu mais de uma conduta penalmente relevante, asseverando que apenas uma delas efetivamente terá sido praticada pelo imputado, embora todas se apresentem como prováveis, em face da prova do inquérito. Desta forma, fica expresso, na denúncia ou na queixa, 258 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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Violência Doméstica contra a Mulh
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