ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

EIXO I - Papel doEstado na Garantiado Direito à Educaçãode Qualidade:Organização eRegulação daEducação Nacional13 Sob o pressuposto de que cabe ao Estado agarana do direito à educação de qualidade, estabelecidona Constuição Brasileira de 1988, na Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996)e no Plano Nacional de Educação (PNE 2001-2010),considerado direito social e com estatuto de direitoconsignado na Declaração Universal dos Direitos Humanosde 1948, cabe verificar, historicamente, comotem sido a postura do Estado brasileiro no cumprimentode seu dever14 Historicamente, o Brasil tem se caracterizadocomo um país com frágeis polícas sociais, o que lheimprimiu dois traços marcantes: uma das maiores desigualdadessociais em convívio com uma das maisaltas concentrações de renda do mundo Com 50% deuma população de 170 milhões de pessoas em situaçãode pobreza, é fácil constatar sua condição de paísinjusto por excelência. Além disso, relatório do IBGE(PNAD, 2003) indica que, dos trabalhadores brasileiroscom mais de 10 anos, 65,2% recebem até dois saláriosmínimos Essas caracteríscas, reflexo da ausênciade polícas sociais mais efevas, assumem formascada vez mais perversas de exclusão social15 O panorama excludente tem reflexos importantes,também, no campo da educação. Basta iden-ficar que, da população com mais de sete anos,11,2% são analfabetos, dos quais aproximadamente2,5 milhões estão na faixa de escolaridade obrigatória(7 a 14 anos)10. Dentre os maiores de dez anos,11,2% não têm escolaridade ou esveram na escolapelo período de até um ano; 27,5% têm até três anosde escolaridade; e mais de 2/3 da população (60,4%)não possuem o ensino fundamental completo, tendo,no máximo, sete anos de escolaridade (IBGE - PNAD2003) 10 Com a implementação do ensino fundamentalde nove anos, a escolarização obrigatória passoupara a faixa etária de 6 a 14 anos16 Uma das evidências do menosprezo à educaçãonacional pode ser encontrada na estrutura definanciamento que permeou toda a sua história: ofinanciamento da educação nunca foi efevamenteconcebido a parr das necessidades reais de crianças,adolescentes, jovens e adultos Ao contrário, semprefoi estabelecido um quantum possível de recursos e,a parr dele, idenficavam-se quais setores, níveis,modalidades e segmentos sociais seriam priorizadosTal situação não favoreceu o sendo de Sistema Nacional17 Por essa razão, historicamente, o termo SistemaNacional de Educação é ulizado, quase sempre,de forma equivocada: ora como conjunto de “coisas”(escolas, níveis ou etapas de ensino, programas pontuaise específicos, nível de administração públicaetc.), ora como uma forma de agrupar semelhanças,cuja lógica funcionalista lhe dá sendo. Ambas as formasnão atendem ao princípio básico para a implantaçãode um Sistema Nacional de Educação18 Se a educação é compreendida como direitosocial inalienável, cabendo ao Estado sua oferta, estemesmo Estado deve organizar-se, para garanr o seucumprimento Isso foi feito por quase todos os paísesdo mundo, sobretudo os da Europa, da América doNorte e alguns da América Central e do Sul, ao se configuraremcomo estados independentes e soberanos,115