ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

lemazação e aprofundamento da discussão sobre aresponsabilidade educacional, envolvendo questõesamplas e arculadas como gestão, financiamento, avaliaçãoe formação e valorização profissional, em detrimentode uma concepção meramente fiscalizadora epuniva sobre os educadores. Ou seja, a discussão poderácontribuir para o delineamento de uma concepçãopolíco-pedagógica em que o processo educavoarcule-se com a ampliação e melhoria do acesso e dapermanência com qualidade social para todos, consolidandoa gestão democráca como princípio basilarda educação nacional.12-Este documento-referência se estrutura sob seis eixostemácos:l - Papel do Estado na Garana do Direito à Educaçãode Qualidade: Organização e Regulação da EducaçãoNacional.ll - Qualidade da Educação, Gestão Democráca e Avaliação.lll - Democrazação do Acesso, Permanência e SucessoEscolar.lV - Formação e Valorização dos/dasTrabalhadores/asem Educação.V - Financiamento da Educação e Controle Social.Vl - Jusça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidadee Igualdade.EIXO I - Papel doEstado na Garantia doDireito à Educação deQualidade:Organização eRegulação daEducaçãoNacional13-Sob o pressuposto de que cabe ao Estado a garan-a do direito à educação de qualidade, estabelecidona Constuição Brasileira de 1988, na Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional (LDB/1996) e no PlanoNacional de Educação (PNE 2001-2010), consideradodireito social e com estatuto de direito consignado naDeclaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,cabe verificar, historicamente, como tem sido a posturado Estado brasileiro no cumprimento de seu dever.13-Sob o pressuposto de que cabe ao É dever do (I,1)Estado a garana do direito à educação de qualidade,estabelecido na Constuição Brasileira de 1988,na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB/1996) e no Plano Nacional de Educação (PNE2001-2010), considerado direito social e com estatutode direito consignado na Declaração Universal dosDireitos Humanos de 1948 e no Pacto Internacionalde Direitos Sociais Econômicos e Culturais de 1966 (I,2), cabe verificar, historicamente, como tem sido apostura do Estado brasileiro no cumprimento de seudever.14-Historicamente, o Brasil tem-se caracterizado comoum país com frágeis polícas sociais, o que lhe impri-189