ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

250228-O financiamento da educação envolve a definiçãodas condições materiais e de recursos para a formulação,implantação e avaliação das polícas educacionaise dos programas e ações a elas relacionados.Também envolve os processos de gestão, acompanhamento,controle e fiscalização dos recursos. Tudo issodeve trazer de volta a reflexão sobre a necessidade desua vinculação ao produto interno bruto (PIB), em percentuaisbem acima dos pracados hoje, dado que osatuais se mostram insuficientes ao ressarcimento dadívida histórica do Estado para com a educação brasileira.229-A políca de financiamento da educação básica,nos termos de um sistema nacional arculado deeducação, deve amparar-se na definição de um custoaluno/a-qualidade (CAQ), construído com a parcipaçãoda sociedade civil, capaz de mensurar todosos insumos necessários à educação de qualidade, comênfase no invesmento à valorização de todos/as os/as profissionais da educação básica.229 -A políca de financiamento da educação básica,nos termos de um sistema nacional arculado de educação,deve, obrigatoriamente (V, 7), amparar-se nadefinição de um custo aluno/a-qualidade (CAQ), construídocom a parcipação da sociedade civil, capaz demensurar todos os insumos necessários à educação dequalidade, com ênfase no invesmento à valorizaçãode todos/as os/as profissionais da educação básica.230-Prioritariamente, o regime de colaboração entreos sistemas de ensino, tendo como um dos instrumentoso financiamento da educação, não pode prescindirdas seguintes ações:a) Regulamentar o regime de colaboração entre osentes federados previsto na Constuição Federal, estabelecendoo direito à educação gratuita e de qualidadesocial em todas as esferas administravas, comgarana das devidas condições para o seu funcionamento.b) Construir o regime de colaboração entre os órgãosnormavos dos sistemas de ensino, fortalecendo acultura do relacionamento entre o Conselho Nacionalde Educação e os conselhos estaduais e municipais deeducação.c) Ampliar o invesmento em educação pública emrelação ao PIB, na proporção de 1% ao ano, de formaa angir, no mínimo, 7% do PIB, até 2011 e, no mínimo,10% do PIB, até 2014, respeitando a vinculaçãode receitas à educação definidas e incluindo, de formaadequada, todos os tributos (impostos, taxas e contribuições).d) Definir e aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento,fiscalização e avaliação da sociedade, arculadosentre os órgãos responsáveis (conselhos, MinistérioPúblico, Tribunal de Contas), para que seja asseguradoo cumprimento da aplicação dos percentuais mínimosna manutenção e desenvolvimento do ensino.e) Ampliar o atendimento dos programas de renda mínimaassociados à educação, a fim de garanr o acessoe a permanência na escola a toda população.f) Estabelecer políca nacional de gestão educacional,com mecanismos e instrumentos que contribuam paraa democrazação da escola e do ensino que assegurea elaboração e implementação de planos estaduaise municipais de educação e arcule a construção deprojetos políco-pedagógicos escolares, sintonizadoscom a realidade e as necessidades locais.g) Promover a autonomia (pedagógica, administravae financeira) das escolas, bem como o aprimoramentodos processos de gestão, para a melhoria de suasações pedagógicas.h) Criar instrumentos que promovam a transparênciana ulização dos recursos públicos pelos sistemas deensino e pelas escolas, para toda a comunidade locale escolar.i) Estabelecer mecanismos democrácos de gestãoque assegurem a divulgação, a parcipação e a socializaçãona elaboração e implementação de planos estaduaise municipais de educação, bem como de projetospolíco-pedagógicos escolares.