ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

26zes comuns e arculadas quanto à natureza de suasatribuições, em consonância com a políca nacional,respeitando as diversidades regionais. Fortalecer econsolidar os conselhos estaduais e municipais deeducação, apoiando sua criação e funcionamento,com dotação orçamentária e autonomia financeira ede gestão garandos por lei, com diretrizes comunsarculadas em consonância com a políca nacional,explicitando a natureza e o objeto de suas competências.h) Estabelecer mecanismos democrácos de gestãoque assegurem a divulgação, a parcipação de profissionaisda educação, estudantes, mães/pais e/ou responsáveis e da comunidade local na elaboraçãoe implementação orgânica de planos estaduaise municipais de educação, bem como de projetospolíco-pedagógicos e planos de desenvolvimentoinstucionais.i) Esmular a organização dos sistemas municipais deensino.j) Orientar os conselhos municipais de educação, paraque se tornem órgãos de normazação complementardo ensino público municipal e das instuições privadasde educação infanl, no contexto do SNE, dandosuporte técnico e jurídico efevo aos municípiosque ainda não constuíram seus conselhos;k) Estabelecer base comum nacional, de maneira aassegurar formação básica comum e respeito aos valoresculturais e arscos, nacionais e regionais (CF,art. 210).Arculadas com o esforço nacional em prol da cons-tuição do Sistema Nacional de Educação, que dêefevidade ao regime de colaboração entre os entesfederados, essas ações poderão resultar em novas basesde organização e gestão dos sistemas de ensino.Contribuirão, desse modo, para a melhoria dos processosde transferência de recursos e o aprimoramentoda gestão, e para alicerçar o compromisso entre osentes federados com a melhoria da educação básicae superior nacional. Assim, por meio da omizaçãode esforços e da corresponsabilização por polícas direcionadasa elevar a qualidade dos diversos níveis,etapas e modalidades de ensino, será possível parlharo consenso de que a valorização e a qualificaçãoda educação implicam, incisivamente, a ampliação doseu financiamento.A organização dos/as trabalhadores/as em educação,arculada com os demais segmentos da sociedade civilorganizada, na luta em defesa da qualidade socialdas instuições de ensino públicas, tem contribuído,historicamente, na busca de alternavas, polícas eações nas esferas de governo – federal, estadual/DFe municipal – direcionadas a estabelecer ações coordenadaspara a elaboração de uma agenda mínima defortalecimento da educação básica e superior.Ainda no contexto da organização nacional, a implantaçãodo Sistema Nacional de Educação, desenvolvidosob o regime de colaboração, precisará enfrentar umadiscussão há muito delineada no cenário educacional,que, de alguma forma, busca garanr a unidade noatendimento de qualidade por meio dos mesmos parâmetros,nas diversas instuições educavas públicas,sejam elas federais, estaduais, do DF ou municipais.Vale lembrar que durante a tramitação, no CongressoNacional, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,ocorrida por longos oito anos - de 1988 a 1996-, o possível e desejado Sistema Nacional de Educaçãoperdeu dois de seus componentes primordiais: integralmente,o Fórum Nacional de Educação e, parcialmente,o Conselho Nacional de Educação.À época, o Sistema Nacional de Educação teria comoinstância máxima de deliberação o Fórum Nacionalde Educação, com ampla representação dos setoressociais envolvidos com a educação, responsável pela