ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

154h) Promover e garanr a oferta de programas públicospermanentes de formação connuada para osprofissionais da educação que atuam nos sistemasde ensino e em instuições de ensino, com recursosfinanceiros, pessoal e reconhecimento da formaçãoconnuada, integrada, de forma permanente, à estruturadas secretarias de educação e instuições deensino superior.i) Garanr que os cursos de formação realizados pelosprofessores e demais profissionais da educação sejampré-requisitos para a valorização profissional, materializadosem promoção funcional, devendo constarno Plano de Cargos, Carreiras e Salários.192 Outro ponto importante, vinculado à formação,trata da valorização profissional. Observa-se que aprofissão docente, bem como a de funcionários e técnicosque atuam na educação básica e superior, noBrasil, é bastante massificada, diversificada e organizadade forma fragmentada193 Em razão de estados e municípios serem consideradosentes autônomos, conforme a ConstuiçãoFederal de 1988, não se tem propriamente um sistemanacional arculado de educação, mas a junção dediferentes sistemas de ensino, correspondentes aonúmero de estados e de municípios194 Assim, há nos sistemas de ensino: professores federais,estaduais e municipais, professores concursadose não concursados, professores urbanos e rurais,professores das redes pública e parcular e das redespatronais profissionais (Sistema S), bem como professorestulados e sem tulação. Contexto semelhantevivenciam os funcionários e técnico-administravos.Tal situação ocasiona planos de carreira bastante dis-ntos (ou ausência de planos), salários diferenciadose, sobretudo no caso dos professores, duplicação dejornada em carreiras diferentes: estadual/municipal;público/privado; educação básica/educação superior.Esta situação acarreta graves prejuízos ao trabalho pedagógico,afetando a dedicação e o compromisso comas avidades desenvolvidas. Portanto, a aprovação doPiso Salarial para os Profissionais do Magistério peloCongresso Nacional se coloca como um importanteavanço nas lutas em prol da superação desses desafios.195 Para a valorização dos profissionais da educação,é fundamental implementar polícas que reconheçame reafirmem tanto a função docente como ados demais profissionais ligados ao processo educa-vo, valorizando sua contribuição na transformaçãodos sistemas educacionais, considerando-os comosujeitos e formuladores de propostas e não merosexecutores. É fundamental, ainda, garanr apoio e incenvoaos profissionais que enfrentam situações deinsalubridade e vulnerabilidade social196 Nesse sendo, arculada à formação inicial econnuada, faz-se necessária a criação de um planode carreira específico para todos os profissionais daeducação que abranja: piso salarial nacional; jornadade trabalho em uma única instuição de ensino, comtempo desnado à formação e planejamento; condiçõesdignas de trabalho; e definição de um númeromáximo de alunos por turma, tendo como referênciao custo aluno-qualidade (CAQ).197 Um passo na conquista dos direitos acimamencionados foi a recente Lei n.11.738/08, aprovadapelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidenteda República, que estabelece piso salarial nacionalde R$950,00 para os professores da educação básica,comformação em nível médio e em regime de, no máximo,40h semanais de trabalho, passando a vigorar aparr de 2009. Além disso, a Lei deliberou sobre outroaspecto que também interfere posivamente naqualidade da educação: melhores condições de trabalho.Agora, cada professor poderá desnar 1/3 de seutempo de trabalho ao desenvolvimento das demaisavidades docentes, tais como: reuniões pedagógicasna escola; atualização e aperfeiçoamento; avidades