ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

76e) Ampliar o atendimento dos programas de rendamínima associados à educação, a fim de garanr oacesso e a permanência na escola a toda população.f) Estabelecer políca nacional de gestão educacional,com mecanismos e instrumentos que contribuampara a democrazação da escola e do ensino, assegurandoa elaboração e implementação de planos estaduais,distrital e municipais de educação e arculandoa construção de projetos políco-pedagógicosescolares, sintonizados com a realidade e as necessidadeslocais.g) Garanr a autonomia (pedagógica, administravae financeira) das escolas, bem como o aprimoramentodos processos de gestão, para a melhoria de suasações pedagógicas.h) Criar instrumentos que promovam a transparênciana ulização dos recursospúblicos e sua divulgação pelos sistemas de ensino epelas escolas, para toda a comunidade local e escolar.i) Estabelecer mecanismos democrácos de gestãoque assegurem a divulgação, a parcipação e a socializaçãona elaboração e implementação de planosestaduais, distrital e municipais de educação, bemcomo de projetos políco¬pedagógicos escolares.j) Definir financiamento, em regime de colaboração,para polícas e estratégias de solução dos problemasdo transporte escolar, enfrentados principalmentepelos municípios, em relação ao gerenciamento e pagamentodas despesas.k) Orientar os conselhos municipais de educação paraque se tornem órgãos normazadores do ensino públicomunicipal e das instuições privadas de educaçãoinfanl, no contexto do SNE.Para se avançar na consolidação de polícas de financiamentoque contribuam para a melhoria da educaçãonacional, em todos os níveis, faz-se necessário:a) Desvincular os recursos desnados à educação dequalquer nível de conngenciamento de recursosprovenientes das receitas da União, bem como de estados,Distrito Federal e municípios.b) Revogar, de imediato, a DRU para todas as áreassociais.c) Garanr o aumento dos recursos da educação de18% para, no mínimo, 25% da União e de 25% para,no mínimo, 30% (de estados, DF e municípios) não sóda receita de impostos, mas adicionando-se, de formaadequada, percentuais das taxas e contribuiçõessociais para invesmento em manutenção e desenvolvimentodo ensino público.d) Efevar a responsabilização administrava e fiscaldos/das gestores/as públicos/as que não executem aintegralidade dos recursos orçamentários desnadosà educação e a perda do mandato nos termos da legislaçãoem vigor (Lei 101 C), inclusive para os gestoresque não cumpram os percentuais para a Manutençãoe Desenvolvimento do Ensino previstos nas constuiçõesestaduais e leis orgânicas municipais e Distrital.e) Rerar as despesas com aposentadorias e pensõesda conta dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimentodo ensino da União, Estados, DF e Municípios,garanndo a paridade entre aposentados/ase avos/as, mas mantendo o pagamento das aposentadoriase pensões nos orçamentos das instuiçõeseducacionais.No tocante ao financiamento da educação brasileira,destaca-se, nos úlmos anos, a criação do Fundeb,ocorrida com forte parcipação da sociedade civilorganizada, iniciava importante na implantação dapolíca nacional direcionada à arculação dos entesfederados, na descentralização do sistema educavo,bem como na valorização do magistério público.