ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

Tais polícas deverão:Quanto às relações étnico-raciais:a) Garanr a criação de condições polícas, pedagógicas,em especial financeiras, para a efevaçãodo Plano Nacional de Implementação das DiretrizesCurriculares Nacionais para a Educação das RelaçõesÉtnico-raciais e para o Ensino de História e CulturaAfro-brasileira e Africana e das Leis nº 10.639/2003e nº.11.645/08, no âmbito dos diversos sistemas deensino, orientando-os para garanr a implementaçãodas respecvas diretrizes curriculares nacionais,desde a educação infanl até a educação superior,obedecendo prazos e metas definidos no atual e novoPlano Nacional de Educação, dispondo de recursosprovenientes de vinculação ou subvinculação definidanas referidas leis.b) Garanr o cumprimento integral dos argos da Resolução01/2004 do CNE/CP e que sejam consideradosos termos do Parecer CNE/CP 03/2004.c) Garanr que as instuições de ensino superior cumpramo Art. 1º, § 1º e o Art. 6º da Resolução 01/2004do CNE/CP.d) Construir um lugar efevo, no Plano de Desenvolvimentoda Educação, para a educação das relações étnico-raciais,de acordo com a Lei nº 10.639/03 e suasmodificações posteriores, bem como com a ResoluçãoCNE nº 01/2004, com o Parecer CNE nº 03/2004e com o Plano Nacional de Implementação das DiretrizesCurriculares Nacionais para a Educação dasRelações étnico-raciais e Ensino de História e CulturaAfro-Brasileiras.e) Implementar, dentro da políca de formação e valorizaçãodos/das profissionais da educação, a formaçãopara gestores/as e profissionais de educação, deacordo com a Lei n° 10.639/03 e suas diretrizes curriculares.f) Desenvolver polícas e ações que comprometamUnião, Estados, Municípios e Distrito Federal, na perspecvado regime de colaboração, criando mecanismosque eliminem o déficit educacional entre brancos/ase negros/as, em todos os níveis e modalidadesde ensino.g) Ampliar a oferta, por parte das instuições de ensinosuperior públicas, de cursos de extensão, especialização,mestrado e doutorado sobre relações étnico--raciais no Brasil e a história e cultura afro-brasileira,africana e indígena.h) Criar mecanismos que garantam acesso e permanênciade populações de diferentes origens étnicas,em todas as áreas e cursos da educação superior, considerandoa composição étnico-racial da população.i) Garanr as condições instucionais de financiamento,para sensibilização e comunicação, pesquisa, formaçãode equipes, em regime de colaboração para aefevação da Lei.j) Implementar ações afirmavas como medidas dedemocrazação do acesso e da permanência de negros/ase indígenas nas universidades e demais ins-tuições de ensino superior públicas e garanr condiçõespara a connuidade de estudos em nível depós-graduação aos/às formandos/as que desejaremavanço acadêmico.k) Introduzir, junto à Capes e ao CNPq, a educação dasrelações étnico-raciais e a história e cultura africana,afro-brasileira e indígena, como uma subárea do conhecimentodentro da grande área das ciências sociaise humanas aplicadas.l) Desenvolver polícas e ações, especialmente naeducação básica e superior, que contribuam para oenfrentamento do racismo instucional, passível deexisr nas empresas, nas indústrias e no mercado detrabalho, esclarecendo sobre as leis de combate ao87