ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

346número de famílias brasileiras que podem arcar como pagamento de mensalidades no setor privado jáangiu o limite máximo (V, 84). Desse modo, até 2014devem ser congeladas as matrículas financiadas pelosprogramas de isenção fiscal e apoio às instuições privadasde ensino superior, que vêm vivenciando o problemada expansão desregrada e de ociosidade dasvagas ofertadas em cursos de graduação. Até 2018deve ser encerrado qualquer po de convênio entre oEstado e as IES privadas baseadas em isenção fiscal oupagamento de matrículas em cursos de graduação, fazendovaler o princípio do dinheiro público para a escolapública (V, 85). Além disso, é fundamental resgatara meta vetada no PNE que garana a ampliação daoferta do ensino superior público, assegurando umaparcipação nunca inferior a 40% do total de vagas doensino superior no Brasil (V, 86). Para o próximo PNEa meta da parcipação pública no total de vagas doensino superior deve avançar 50% (V, 87).223-Considerando que cabe à União liderar o esforçode aumentar o invesmento em educação em relaçãoao PIB, há que se estabelecer estratégias nacionais,considerando-se a ação conjunta da União, estados,DF e municípios e que esse esforço seja proporcionalà respecva parcipação na arrecadação nacional,levando-se em conta as responsabilidades constucionaisde cada ente da federação. Faz-se necessárioregulamentar o ensino privado em todos os níveis deensino, limitando a parcipação de capital estrangeirona educação, retomando os marcos da educaçãocomo direito e não como mercadoria, tendo fiscalizaçãoefeva para evitar abusos e definindo o papelda União em todas as modalidades e níveis de ensino(educação básica e ensino superior), e não somenteos papéis dos Estados e Municípios (V,88).224-Todas essas questões idenficam-se com a efe-vação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e oredirecionamento dos processos de organização egestão, para lograr a qualidade social em todos osníveis e modalidades da educação brasileira. Em umpaís fortemente marcado por disparidades regionais,elas evidenciam a importância do estabelecimento depolícas nacionais através da parcipação na elaboraçãodo orçamento, planejamento e acompanhamentodos recursos a serem invesdos na educação, visandodescentralizar, democrazar e desburocrazar tais recursos(V, 89); devidamente arculadas com polícasestaduais, municipais, distritais e regionais, considerandoa práca de colaboração (V, 90).225-O financiamento da educação constui tarefacomplexa, devido ao envolvimento entre os diferentesentes federados e a esfera privada, bem como àfalta de regulamentação do regime de colaboraçãoentre os entes, à ambígua relação entre o público eo privado, à necessidade de implementação de umagestão democráca. A esses aspectos, somam-se a urgênciana definição de parâmetros que estabeleçam aqualidade da educação e, em específico, o critério doCusto Aluno/ a-Qualidade em todos os níveis e modalidades(V, 91) educacionais, o que dificulta o processode omização das polícas de financiamento e degestão transparente no uso, bem como na definição eaplicação de recursos (V, 92), através de lei específicaque defina meios de controle e medidas de puniçãono caso de descumprimento dos disposivos legaisdeterminados, deixando claras as competências, osrecursos e as responsabilidades de cada ente federado(V, 93).226-Apesar da dificuldade para definir o custo aluno-qualidade(CAQ) na educação básica, é possívelinferir – com base em estudos realizados no Brasile diante dos valores invesdos por países dotadosde sistemas educacionais mais desenvolvidos –, queos valores por aluno pracados atualmente Atualmente,os gastos por aluno/a-ano dos níveis e modalidadesda educação, especialmente na educaçãobásica, (V, 94) são significavamente inferiores aosrequeridos à infra-estrutura adequada aos insumosadequados (V, 95) a um ensino de qualidade. Urgeaumentar os valores aplicados, por aluno/a, desnadosà manutenção e ao desenvolvimento da educaçãobásica pública, para fazer face aos inúmeros