ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

74c) Estabelecimento de referenciais de qualidade paratodos os níveis educacionais.d) Definição do papel da educação superior públicano processo de desenvolvimento do País, além do estabelecimentoda autonomia universitária com adequadofinanciamento (Argo 55, LDB).e) Aprimoramento dos mecanismos de acompanhamentoe avaliação da sociedade no que tange ao financiamentoda educação, como: ampla divulgaçãodo orçamento público; acesso aos dados orçamentáriose transparência nas rubricas orçamentárias; earculação entre as metas do PNE e os demais instrumentosorçamentários da União, Estados, DistritoFederal e Municípios.f) Regulamentação do setor privado.g) Instuição, como políca de Estado, da compulsoriedadede administração de todos os recursos daeducação em contas específicas exclusivas em todosos níveis (federal, estadual, distrital e municipal).h) Aplicação dos recursos públicos exclusivamentenas instuições públicas de ensino.Há que se problemazar, também, o papel de cadainstância e os marcos jurídicos que normazam aação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios junto à educação básica, que deve ser universalizada,bem como em relação à educação superiorpública, que deve ser expandida e devidamentefinanciada. Para tanto, é imprescindível que o inves-mento público no ensino superior seja direcionado,prioritariamente, à ampliação e qualificação de ofertapública no Brasil.Considerando que cabe à União liderar o esforço emaumentar o invesmento em educação em relaçãoao PIB, há que se estabelecer estratégias nacionais,compreendendo-se a ação conjunta da própria União,dos estados, DF e municípios. Este esforço deve serproporcional à respecva parcipação de cada umna arrecadação nacional, levando-se em conta as responsabilidadesconstucionais de cada ente da federação.Portanto, é preciso definir o papel da União emtodas as modalidades e níveis de ensino (educaçãobásica e ensino superior), e não somente os papéisdos Estados e Municípios. Faz-se necessário, também,regulamentar o ensino privado em todos os níveiseducacionais, limitando a parcipação de capital estrangeirona educação, retomando os marcos da educaçãocomo direito e não como mercadoria, garanndofiscalização efeva para evitar abusos.Todas essas questões idenficam-se com a efevaçãodo Sistema Nacional de Educação e o redirecionamentodos processos de organização e gestão, paralograr a qualidade social em todos os níveis e modalidadesda educação brasileira. Em um país fortementemarcado por disparidades regionais, elas evidenciama importância do estabelecimento de polícasnacionais por meio da parcipação na elaboração doorçamento, planejamento e acompanhamento dosrecursos a serem invesdos na educação, visando adescentralizar, democrazar e desburocrazar taisrecursos; devidamente de forma arculadas com polícasestaduais, municipais, distritais e regionais, medianteprácas de colaboração.O financiamento da educação constui tarefa complexa,devido ao envolvimento entre os diferentesentes federados e a esfera privada, bem como à faltade regulamentação do regime de colaboração entreos entes, à ambígua relação entre o público e o privadoe à necessidade de implementação de uma gestãodemocráca. Desse modo, deve ser estabelecida leiespecífica que defina as competências, a parcipaçãonos invesmentos educacionais e as demais responsabilidadesde cada ente federado e devem ser estabelecidosmeios de controle e medidas de punição nocaso de descumprimento desse disposivo legal. Aesses aspectos, somam-se a urgência na definição depadrões mínimos que estabeleçam referenciais paraa qualidade da educação e, em específico, o critériocusto-aluno/a¬qualidade em todos os níveis, etapas emodalidades educacionais.Atualmente, os gastos por aluno/a-ano dos níveis emodalidades da educação, especialmente na educa-