ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

158ção básica, considerando a organização dos trabalhadoresem educação, arculada aos demais segmentosda sociedade, delinearam ações que provoca ramavanços nas polícas educacionais216 Nas úlmas décadas, portanto, no âmbito daspolícas educacionais, destacaram-se, sobremaneira,as modificações de ordem jurídico-instucional. Apósa aprovação da Constuição Federal de 1988, quatrotextos legais foram de grande importância para a áreaeducacional: a aprovação da LDB (Lei nº 9.394/96) edo PNE (Lei nº 10.172/01), bem como a instuição doFundef, alterado pela aprovação da Emenda Constucionalnº 53 e da Lei nº 11.494, de 2007, que respec-vamente criou e regulamentou o Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).217 As ações governamentais na educação superiorpública federal, principalmente a parr de 2005, significaramtambém uma elevação dos recursos financeirosaplicados em educação. As seguintes açõescontribuíram para esse fato: a implantação do ProgramaUniversidade para Todos (ProUni) em 2005;a iniciava de recuperar os valores gastos em outroscusteios e invesmentos nas instuições federais deensino superior; a expansão dos campi das universidadesfederais estabelecidos no interior dos estados,em 2006; e o início da implantação do Programa deReestruturação e Expansão das Universidades Federais(Reuni), em 2007/2008, que, até 2012, expandiráas vagas de graduação presenciais de 133 941, em2007, para 227 260, em 2012218 Apesar desses avanços, o debate sobre o financiamentoda educação é central e envolve a soluçãode alguns nós crícos: revisão do papel da Uniãono financiamento da educação básica; instuição deum verdadeiro regime de colaboração entre os entesfederados; estabelecimento de uma real valorizaçãodos trabalhadores em educação; definição de referenciaisde qualidade para todos os níveis e modalidadesde educação/ensino; e de finição do papel daeducação superior pública no processo de desenvolvimentodo País.219 Enquanto a LDB reestruturou e definiu as diretrizese bases da educação brasileira após o regimemilitar, o PNE apontou novos rumos para as polícase ações governamentais na chamada “Década da Educação”.Agregou-se a essas mudanças a posterior definiçãoe implantação do Plano de Desenvolvimentoda Educação (PDE), com ações específicas para elevara qualidade da educação. Além de atuar para que asmetas do PNE sejam alcançadas, os programas previstosno PDE abrangem todos os níveis educacionais.Há, portanto, neste momento, a necessidade dese efevar e publicizar uma avaliação do PNE, comoprioridade, tendo em vista o término da “Década daEducação” em 2011.220 O alcance das metas espuladas no PNE, naperspecva de garana do direito a uma educaçãocom qualidade social, requer ações governamentaisousadas, que revoguem os vetos presidenciaisapostos ao PNE. Especificamente no setor público, aCF/1988 e a LDB/1996 atribuíram à União, aos estados,ao Distrito Federal e aos municípios a responsabilidadepela administração do sistema educacionalbrasileiro. Daí a exigência de um sistema nacional deeducação arculado, norteado pela firme concepçãoda educação como direito humano fundamental, direitopúblico e dever do Estado. Sua operacionalizaçãonão pode prescindir da regulamentação do regimede colaboração entre as instâncias federadas – oque, certamente, ensejará o estabelecimento de marcosteórico-conceituais na organização, na gestão eno real alcance do papel dos entes, por seu caráterdescentralizado221 Apesar dos recentes avanços conquistadospela sociedade brasileira nos termos do ordenamentojurídico relavo às polícas educacionais, o esforçopara o cumprimento das metas do PNE ficarão grave-