ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

uma desnação na ordem de 50% de suas receitaspara a educação tendo, desse modo, vinculação imediataao orçamento do MEC, ou seja, não devem passarpor deliberação do Comitê Gestor do Fundo Social(PE, SC, SE, PI, MA, RN). Desse total acumulado,30% deve ficar com a União, para o desenvolvimentode programas relavos ao ensino superior e profissionalizantee 70% devem ser transferidos a Estados,Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimentode programas de educação básica por meio de umapolíca de transferências equivalente ao salário-educação(SC, SE, PI, PE, MA, MS). É importante ressaltarque devem ser priorizados os estados e municípioscom baixo IDH. Apenas dessa forma a riqueza do pré--sal poderá beneficiar efevamente todos os brasileirose todas as brasileiras (SC, SE, PI, PE, MA, MS).250 B-Garanr que os conteúdos da Educação Fiscalpara Cidadania componham currículo obrigatório naformação dos/as profissionais de educação, em todosos níveis, etapas e modalidades de ensino; Possibilitarque o Sistema Nacional de Educação e as endades dasociedade civil organizada, órgãos públicos de controlee fiscalização, escolas de governo e demais parceirosatuem arculados às ações e projetos de EducaçãoFiscal; Esmular avidades prácas para o exercícioda cidadania e do controle social assegurando aparcipação popular na gestão do Estado; Fomentaro debate em torno das polícas públicas capazes dereduzir as desigualdades sociais; Ser um instrumentode promoção permanente do Estado Democrácode Direito; Difundir informações que possibilitem aconstrução da consciência cidadã em torno do papelsocial dos tributos, dos bens e orçamentos públicos;Informar, à sociedade, sobre os efeitos lesivos da corrupção,da sonegação fiscal e da má gestão dos recursospúblicos; Garanr financiamento de programas deextensão, pesquisas e projetos de servidores públicos,com vistas a construção de conhecimentos relavos àEducação Fiscal. (V, 35).EIXO VI - JustiçaSocial, Educaçãoe Trabalho: Inclusão,Diversidade eIgualdade251-No contexto de um Sistema Nacional Arculadode Educação e no campo das polícas educacionais, asquestões que envolvem a jusça social, a educação e otrabalho e que tenham como eixo a inclusão, a diversidadee a igualdade permeiam todo o processo. Emborapossamos reconhecer a especificidade de cada umdos conceitos envolvidos no tema do presente eixo,não há como negar a sua imbricação. Além disso, napráca social, todas essas dimensões se realizam nocontexto das relações de poder, das redefinições docapitalismo e das lutas sociais.251-No contexto de um Sistema Nacional Arculadode Educação e no campo das polícas educacionais, asquestões que envolvem a jusça social, a educação e otrabalho e que tenham como eixo a inclusão, a diversidadee a igualdade permeiam todo o processo. Emborapossamos reconhecer a especificidade de cada umdos conceitos envolvidos no tema do presente eixo,não há como negar a sua imbricação no papel estruturantedo racismo (MA, ES, TO, PI, RN, SP, GO, AC) ena produção das desigualdades (TO, PI, RN, SP, GO,AC, ES). Além disso, na práca social, todas essas dimensõesse realizam no contexto das relações de poder,das redefinições do capitalismo e das lutas sociais.252-A centralidade deste tema diz respeito à concepçãode educação democráca que orienta o presentedocumento e, nesse sendo, ele pode ser consideradoo eixo políco, práco e pedagógico das polícaseducacionais. Pretende-se, portanto, que as questões295