ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

mantém a estrutura dos seis eixos temácos: I - Papeldo Estado na Garana do Direito à Educação de Qualidade:Organização e Regulação da Educação Nacional;II - Qualidade da Educação, Gestão Democrácae Avaliação; III - Democrazação do Acesso, Permanênciae Sucesso Escolar; IV - Formação e Valorizaçãodos Profissionais em Educação; V - Financiamento daEducação e Controle Social; VI - Jusça Social, Educaçãoe Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade. Asemendas apresentadas ao texto do encarte denominadoPlano Nacional de Educação (PNE 2011 - 2020),Diretrizes e Estratégias de Ação foram deslocadaspara os eixos temácos pernentes, assim como opróprio texto do encarte foi incorporado ao eixo I porconsiderá-lo complementar à sua temáca.Cabe, finalmente, destacar, em arculação com esteDocumento Final, a aprovação da expressão SistemaNacional de Educação no texto constucional pela ECnº 59 /2009, na parte que altera o art. 214:federavo, que preconiza a unidade nacional, respeitandoa autonomia dos entes federados.Espera-se, portanto, que o Documento Final, resultantedas deliberações da plenária final da Conae,suscite um processo de mobilização e debate permanentenos diferentes segmentos educacionais esetores sociais brasileiros, e que possa contribuir efe-vamente no balizamento das polícas educacionais,na perspecva do Sistema Nacional de Educação, daefeva consolidação de polícas de Estado no País ena elaboração do novo Plano Nacional de Educação(2011-2020).20“Art. 214. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação,de duração decenal, com o objevo de arcularo Sistema Nacional de Educação (o grifo é nosso)em regime de colaboração e definir diretrizes, objevos,metas e estratégias de implementação para assegurara manutenção e desenvolvimento do ensino emseus diversos níveis, etapas e modalidades, por meiode ações integradas dos poderes públicos das diferentesesferas federavas (…)”A expressão Sistema Nacional Arculado de Educação,tema central da Conae, aprovada em seu RegimentoInterno, refere-se ao processo constuinte daforma de organização da educação de um sistemanacional de educação. Considerando, porém, o citadodisposivo constucional, este documento ulizaa expressão Sistema Nacional de Educação, por entendê-lo,conforme o espírito da letra constucional ede acordo com a deliberação da reunião da ComissãoOrganizadora Nacional da Conae, realizada em 06 demaio de 2010. Assim, o SNE é entendido como mecanismoarculador do regime de colaboração no pacto