ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

e) Implementar, dentro da políca de formação e valorizaçãodos/das profissionais da educação, a formaçãopara gestores/as e profissionais de educação, de acordocom a Lei n. 10.639/03 e suas diretrizes curriculares.f) Ampliar a oferta, por parte das instuições de ensinosuperior públicas, de cursos de extensão, especialização,mestrado e doutorado sobre relações étnico--raciais no Brasil e a história e cultura afro-brasileira eafricana.g) Criar mecanismos que garantam acesso e permanênciade populações de diferentes origens étnicas,considerando a composição étnico-racial da população,em todas as áreas e cursos da educação superior.h) Garanr as condições instucionais de financiamento,para sensibilização e comunicação, pesquisa,formação de equipes, em regime de colaboração paraa efevação da Lei.i) Implementar ações afirmavas como medidas dedemocrazação do acesso e da permanência de negrose indígenas nas universidades e demais instuiçõesde ensino superior públicas e verificar que existamcondições para a connuidade de estudos emnível de pós-graduação aos formandos que desejamavanço acadêmico.j) Introduzir, junto a Capes e CNPq, a educação das relaçõesétnico-raciais e a história e cultura africana eafro-brasileira como uma subárea do conhecimentodentro da grande área das ciências sociais e humanasaplicadas.k) Desenvolver polícas e ações, especialmente naeducação básica e superior, que contribuam para oenfrentamento do racismo instucional, possíveis deexisr nas empresas, nas indústrias e no mercado detrabalho, esclarecendo sobre as leis que visam combatero assédio moral, sexual e demais atos de preconceitoe desrespeito à dignidade humana.279 I-Quanto às relações étnico-raciais: a)Garanr acriação de condições polícas, pedagógicas, em especialfinanceiras, para a efevação do Plano Nacional deImplementação das Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educação das Relações Étnicorraciais e para oEnsino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana(Lei nº 10.639/03) no âmbito dos diversos sistemas deensino, orientando-os para garanr a implementaçãodas respecvas diretrizes curriculares nacionais, desdea educação infanl até a educação superior, obedecendoprazo e metas definidos no Plano Nacionalde Educação e novo Plano Nacional de Educação e implantaçãodas Diretrizes Curriculares Nacionais para aEducação das Relações Étnico-raciais e para o Ensinode História e Cultura Afro-brasileira (Lei n° 10.639/03)e dispondo de recursos provenientes de vinculaçãoou subvinculação definidas nas Leis nº. 10.639/03 (VI,183) e nº.11.645/2008 (VI, 184). d) Construir um lugarefevo, no Plano de Desenvolvimento da Educação,para a educação das relações étnico-raciais, de acordocom a Lei n. 10.639/03 e o Plano (VI, 185) Nacional(VI, 186) de Implementação (VI, 187). i) Implementarações afirmavas como medidas de democrazaçãodo acesso e da permanência de negros/as e indígenasnas universidades e demais instuições de ensinosuperior públicas e verificar (VI, 188) que existam (VI,189) garanr (VI, 190) condições para a connuidadede estudos em nível de pós-graduação aos formandosque desejam avanço acadêmico.279 A-Quanto à Educação Quilombola (VI, 191).279 B-Garanr a elaboração de uma legislação específicapara a educação quilombola, com a parcipaçãodo movimento negro quilombola, assegurando o direitoà preservação de suas manifestações culturais e àsustentabilidade de seu território tradicional (VI, 192).279 C-Assegurar que a alimentação e a infraestruturaescolar quilombola respeitem a cultura alimentar, observandoo cuidado com o meio ambiente e a geografialocal (VI, 193).279 D-Promover a formação específica e diferenciada(inicial e connuada) aos profissionais das escolas quilombolas,propiciando a elaboração de materiais didá-297