ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

serva autonomia didáco-cienfica, administrava ede gestão financeira e patrimonial (art. 207). Cabe aoEstado garanr efevamente o cumprimento dessedisposivo constucional, sobretudo nas instuiçõespor ele mandas. O gestor que não fizer cumprir estepreceito legal responderá por crime de responsabilidadeeducacional (I, 85).30-A regulamentação do Regime de Colaboração,pactuada obrigatoriamente entre os entes federados(I, 86), deve explicitar a parcipação da União na cooperaçãotécnica e, especialmente, na determinaçãode transferências regulares e connuas de recursosfinanceiros às instuições públicas dos Estados, DFe Municípios, priorizando os entes federados combaixos índices de desenvolvimento socioeconômicoe educacional, tendo como critérios indicadoreso IDH, altas taxas de pobreza, índice de fragilidadeeducacional na oferta de Educação de Jovens eAdultos (EJA), dentre outros, que permitam indicaraqueles que mais demandam apoio para a garanado custo aluno/a-qualidade (CAQ). Esta regulamentaçãodeve, ainda, prever meios de superação dasdesigualdades regionais, especialmente por meioda construção de uma políca de financiamento, ancoradana perspecva do CAQ. Importante destacarque a ideia de padrão de qualidade parâmetros dequalidade (I, 87), que originou o CAQ, está prescritana LDB, no PNE, na EC53 e na Lei n. 11.494/2007. Regimede colaboração que esmule também a aproximaçãodo setor educavo e do setor produvo, naperspecva do desenvolvimento sustentável local,regional e nacional. Nesse sendo, a arculação entreeducação, ciência e tecnologia, contribui, inclusive,para ampliar e consolidar as polícas direcionadasà educação profissional e tecnológica em cursono País.31-Dessa forma, ao consolidar o Sistema Nacional Ar-culado (I, 88) de Educação, asseguram-se, em úlmainstância, as polícas e mecanismos necessários àgarana dos recursos públicos, exclusivamente para aeducação pública (I, 89), direcionados à superação doatraso educacional e ao pagamento da dívida sociale educacional do Estado para com a nação; da manutençãoe desenvolvimento da educação escolar emtodos os níveis, e modalidades, em todos os sistemasde educação, com exclusividade para as instuiçõespúblicas, da universalização da educação básica, (emsuas etapas e modalidades), de ampliação da oferta emelhoria da qualidade de cursos profissionalizantes;da democrazação, do acesso e da permanência naeducação superior, ampliando as redes de instuiçõeseducacionais públicas, com recursos humanosdevidamente qualificados e número de vagas necessárias;de fortalecimento do caráter público, gratuitoe de qualidade da educação brasileira, em todos osórgãos dos sistemas de educação; de implementaçãoda gestão democráca nos sistemas de educação enas instuições educavas; de reconhecimento e respeitoà diversidade, de promoção de uma educaçãoan-racista e an-sexista (I, 90), de valorização dos/as profissionais da educação pública e privada (I, 91)(professores/as, técnicos/as, funcionários/as administravose de apoio), em sua formação inicial e con-nuada, carreira, salário e condições de trabalho.32-Diversas endades sindicais e acadêmicas defendema instuição de um do (I, 92) Sistema Nacionalde Educação, concebido como expressão instucionaldo esforço organizado, autônomo e permanentedo Estado e da sociedade brasileira pela educação,tendo como finalidade precípua a garana de um padrãounitário de qualidade nas instuições educacionaispúblicas e privadas em todo o País. Assim, sãocompreendidos os sistemas de educação federal, estaduais,municipais e do Distrito Federal, bem comooutras instuições, públicas ou privadas, que desenvolvamações de natureza educacional, inclusive asinstuições de pesquisa cienfica e tecnológica, asculturais, as de ensino militar, as que realizam experiênciaspopulares de educação, as que desenvolvemações de formação técnico-profissional e as que oferecemcursos livres. É necessário, portanto, garanrque o Sistema Nacional de Educação tenha como309