ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

219-Enquanto a LDB reestruturou e definiu as diretrizese bases da educação brasileira após o regimemilitar, o PNE apontou novos rumos para as polícase ações governamentais na chamada “Década da Educação”.Agregou-se a essas mudanças a posterior definiçãoe implantação do Plano de Desenvolvimentoda Educação (PDE), com ações específicas para elevara qualidade da educação. Além de atuar para que asmetas do PNE sejam alcançadas, os programas previstosno PDE abrangem todos os níveis educacionais(V, 70) No entanto, o PNE sofreu vetos que o descaracterizoue não houve esforço governamental efevo(nas três esferas de governo) para sua implementação(V, 71). Há, portanto, neste momento, a necessidadede se efevar e divulgar uma avaliação do PNE, comoprioridade, tendo em vista o término da “Década daEducação” em 2011 2010 (V, 72) e a elaboração donovo PNE iniciada pela CONAE (V, 73).220-O alcance das metas espuladas no PNE, na perspecvade garana do direito a uma educação comqualidade social, requer ações governamentais ousadas,que revoguem os vetos presidenciais apostos aoPNE atual (V, 74). Especificamente no setor público,a CF/1988 e a LDB/1996 atribuíram à União, aos estados,ao Distrito Federal e aos municípios a responsabilidadepela administração do sistema educacionalbrasileiro. Daí a exigência de um sistema nacional deeducação arculado, norteado pela firme concepçãoda educação como direito humano fundamental, direitopúblico e dever do Estado. Sua operacionalizaçãonão pode prescindir da regulamentação do regimede colaboração entre as instâncias federadas – oque, certamente, ensejará o estabelecimento de marcosteórico-conceituais na organização, na gestão eno real alcance do papel dos entes, por seu caráterdescentralizado.221-Apesar dos recentes avanços conquistados pelasociedade brasileira nos termos do ordenamentojurídico relavo às polícas educacionais, o esforçopara o cumprimento das metas do PNE ficarãogravemente prejudicados se alguns pontos crícoscomplementares e interdependentes não forem superados:f) Regulamentação do setor privado (V, 75).g) Consolidação de uma políca nacional para a educaçãodo/no campo, contemplando a formação deprofessores/as com currículo e metodologias especificasdo campo, pautada numa proposta pedagógicavoltada para o respeito às diferenças, no direitoà igualdade, contemplando a diversidade do campoe financiando a expansão da rede, evitando o deslocamentodos estudantes do campo para a cidade(V, 76). j) Favorecimento pela criação de mecanismossimplificados, adequados à realidade de cada escola,para aplicação e controle de recursos (V, 77).l) Informazação e disponibilização da distribuição eulização dos recursos do FUNDEB para transparênciada informação aos cidadãos (V, 78).m) Instuir como políca de Estado a compulsoriedadede todos os recursos da educação em contas específicasem todos os níveis, federal, estadual e municipal(V, 79).n) Valorização dos/das profissionais que atuam naárea da educação infanl, remunerando-os adequadamente,garanndo-lhes planos de carreira e condiçõesfavoráveis de trabalho (V, 80).p) Aplicação das verbas públicas exclusivamente nasinstuições públicas (V, 81).q) Aumento, por parte da União, de invesmentos naeducação básica com base nos parâmetros definidospelo CAQ (V, 82).222- Há que se problemazar, também, o papel decada instância e os marcos jurídicos que normazama ação da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios junto à educação básica, que deve seruniversalizada e obrigatória (V, 83), bem como emrelação à educação superior pública, que deve serexpandida e devidamente financiada, considerando--se que diversos estudos acadêmicos mostram que o345