ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

EIXO V -Financiamento daEducação e ControleSocialA Constuição Federal de 1988 estabeleceu que aeducação é um direito social e definiu que os/as responsáveispelo seu provimento são o Estado e a família.Para resguardar o direito à educação, o Estadoestabeleceu a estrutura e as fontes de financiamento.Ao determinar a vinculação de recursos financeirospara a educação, a Constuição garanu percentuaismínimos da receita, resultantes de impostos, à manutençãoe desenvolvimento do ensino: 18% da receitade impostos da União e 25% da receita de impostosdos estados, Distrito Federal e municípios, incluindo--se as transferências ocorridas entre esferas de governoe o salário-educação.O conceito expresso na Constuição Federal assevera,portanto, que o financiamento adequado das polícaseducacionais se traduz em alicerce para a construçãodo Sistema Nacional de Educação e, consequentemente,é imprescindível para assegurar o alcance dasmetas condas em planos nacionais, como o PlanoNacional de Educação (PNE). Contudo, para o acessoequitavo e universal à educação básica de qualidadee para a garana de permanência e sucesso escolarde crianças, jovens e adultos que cursam as etapas emodalidades de ensino que a integram, além da elevaçãosubstancial de estudantes matriculados/as naeducação superior pública, urge aumentar o montanteestatal de recursos invesdos na área, principalmenteem relação à contribuição da União, além desolucionar a desigualdade regional.Como primeiro passo rumo à superação dessa realidade,faz-se necessário assegurar a elaboração e aprovaçãode uma reforma tributária transparente, no prazomáximo de três anos, pautada pela jusça social e oequilíbrio regional e preocupada, primordialmente,em garanr recursos financeiros suficientes e permanentespara a efevação de direitos sociais e distribuiçãode renda. Essa reforma deve ser capaz de vincular deforma adequada todos os tributos (impostos, taxase contribuições) ao invesmento educacional, de talmodo que as polícas de renúncia e guerra fiscal nãoprejudiquem o financiamento público da educação.Necessita garanr também que as perdas de recursoseducacionais advindos das renúncias ou isençõesfiscais sejam recuperadas e garandas em rubricas orçamentáriaseducacionais. Deve, também, alterar asdisposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),rerando as despesas com recursos humanos pagascom dotações financeiras advindas do Fundeb do somatóriodo total gasto com pessoal. Com isso, não ficacompromedo, portanto, o limite máximo de 54% dareceita corrente líquida que devem ser invesdos empessoal pela referida lei.Como alternava ao atual desequilíbrio regional e àoferta de educação básica pública, o financiamento àeducação deve tomar como referência, e em caráterde urgência, o mecanismo do custo aluno/a-qualidade(CAQ). Previsto no ordenamento jurídico brasileiro,o CAQ deve ser definido a parr do custo anualpor estudante dos insumos educacionais necessáriospara que a educação básica pública adquira e se realizecom base em um padrão mínimo de qualidade.A construção do CAQ exige amplo debate sobre onúmero de estudantes por turma, remuneração adequadae formação connuada aos/às profissionais daeducação, condições de trabalho aos/às professorese funcionários/as, materiais necessários à aprendizagemdos/das estudantes (como salas de informáca,biblioteca, salas de ciência, quadra poliesporva, oficinasde música e de artes, mobiliário adequado, alémde sala de recursos para apoio pedagógico a estudantescom dificuldade de aprendizagem etc). Em suma,71