ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

mente prejudicados se alguns pontos crícos complementarese interdependentes não forem superados:a) Regulamentação do Art. 211 da Constuição Federal,que trata do Regime de Colaboração.b) Redefinição do modelo de financiamento da educação,considerando a parcipação ade quada dos diferentesníveis de governo (federal, estaduais, distritale municipais) relava aos invesmentos nas redespúblicas de educação.c) Estabelecimento de referenciais de qualidade paratodos os níveis educacionais.d) Definição do papel da educação superior públicano processo de desenvolvimento do País, além do estabelecimentoda autonomia universitária com adequadofinanciamento (Argo 55 da LDB)e) Aprimoramento dos mecanismos de acompanhamentoe avaliação da sociedade no que tange ao financiamentoda educação.222 Há que se problemazar, também, o papel decada instância e os marcos jurídicos que normazama ação da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios junto à educação básica, que deve seruniversalizada e obrigatória, bem como em relação àeducação superior pública, que deve ser expandida edevidamente financiada, considerando-se que diversosestudos acadêmicos mostram que o número defamílias brasileiras que podem arcar com o pagamentode mensalidades no setor privado já angiu o limitemáximo223 Considerando que cabe à União liderar o esforçode aumentar o invesmento em educação emrelação ao PIB, há que se estabelecer estratégias nacionais,considerando-se a ação conjunta da União,estados, DF e municípios e que este esforço seja proporcionalà respecva parcipação na arrecadaçãonacional, levando-se em conta as responsabilidadesconstucionais de cada ente da federação224 Todas essas questões idenficam-se com aefevação do Sistema Nacional de Educação (SNE)e o redirecionamento dos processos de organizaçãoe gestão, para lograr a qualidade social em todos osníveis e modalidades da educação brasileira. Em umpaís fortemente marcado por disparidades regionais,elas evidenciam a importância do estabelecimento depolícas nacionais225 O financiamento da educação constui tarefacomplexa, devido ao envolvimento entre os diferentesentes federados e a esfera privada, bem como àfalta de regulamentação do regime de colaboraçãoentre os entes, à ambígua relação entre o público eo privado, à necessidade de implementação de umagestão democráca. A esses aspectos, somam-se a urgênciana definição de parâmetros que estabeleçama qualidade da educação e, em específico, o critériocusto-aluno-qualidade em todos os níveis educacionais,o que dificulta o processo de omização das polícasde financiamento e de gestão transparente nouso, bem como na definição e aplicação de recursos.226 Apesar da dificuldade para definir o custo aluno--qualidade (CAQ) na educação básica, é possível inferir– com base em estudos realizados no Brasil ediante dos valores invesdos por países dotados desistemas educacionais mais desenvolvidos –, que osvalores por aluno pracados atualmente são significa-vamente inferiores aos requeridos à infraestruturaadequada a um ensino de qualidade. Urge aumentaros valores aplicados, por aluno, desnados à manutençãoe ao desenvolvimento da educação básicapública, para fazer face aos inúmeros desafios, taiscomo: a remuneração condigna dos profissionais daeducação; a formação connuada e adequada dostrabalhadores em educação; a oferta correspondenteà demanda por transporte escolar; a correção da relaçãode alunos por sala de aula; a oferta de insumos,159