ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

lecer e consolidar os conselhos estaduais e municipaisde educação, apoiando sua criação e funcionamento,com dotação orçamentária e autonomia financeira ede gestão garandos por lei, com diretrizes comunsarculadas em consonância com a políca nacional,explicitando a natureza e o objeto de suas competências(I, 104).h) Estabelecer mecanismos democrácos de gestãoque assegurem a divulgação, a parcipação de estudantes,professores/as, profissionais da educação (I,105) funcionário/a/s, mães, pais e/ou responsáveis eda comunidade local movimentos populares, sociaise conselhos da criança, do adolescente e do/a jovem(I, 106) na elaboração e implementação, execução,acompanhamento e avaliação (I, 107) orgânica deplanos estaduais, distrital e municipais de educação,bem como de projetos políco-pedagógicos e planosde desenvolvimento instucionais. Promover e efevara capacitação da comunidade do entorno escolara respeito dos mecanismos de parcipação (I, 108).i) Esmular a organização dos sistemas municipais deensino.j) Orientar os conselhos municipais de educação, paraque se tornem órgãos de normazação complementardo ensino público municipal e das instuições privadasde educação infanl, no contexto do SNE, dandosuporte técnico e jurídico efevo aos Municípiosque ainda não constuíram seus conselhos (I, 109).k) Estabelecer base comum nacional, de maneira aassegurar formação básica comum e respeito aos valoresculturais e arscos, nacionais, regionais (CF, art210).l) Estabelecer em pacto federavo, consensualmentediscudo e decidido pelos sistemas autônomos e ar-culados, as normas básicas de equivalência para asfunções de regulação, supervisão e avaliação (I, 110).35-Arculadas com o esforço nacional em prol daconstuição do Sistema Nacional de Educação e doregime de colaboração entre os entes federados, essasações poderão resultar em novas bases de organizaçãoe gestão dos sistemas de ensino. Contribuirão,desse modo, para a melhoria dos processos de transferênciade recursos e o aprimoramento da gestão,e para alicerçar o compromisso entre os entes federadoscom a melhoria da educação básica e superiornacional. Assim, por meio da omização de esforçose da corresponsabilização por polícas direcionadas aelevar a qualidade dos diversos níveis, etapas e modalidadesde ensino, será possível parlhar o consensode que a valorização e a qualificação da educaçãoimplicam, incisivamente, a ampliação do seu financiamento.Promover ações integradas na área da educaçãocom o mesmo objevo e exigir compromementodas três esferas: municipal, estadual/distrital e federal;verbas públicas exclusivamente para financiar aEducação Pública (I, 111).41-Outra função primordial do MEC, apoiado pelo emparceria com o Fórum Nacional de Educação e o (I,112) CNE, seria será a de (I, 113) garanr as arculaçõesnecessárias entre o PNE e os demais planos(Plano de Desenvolvimento da Educação) (I, 114),Plano Plurianual, Plano de Ações Arculadas, PlanosEstaduais, Distrital e Municipais de Educação), comoestratégia de efevação do regime de colaboraçãoprevisto na CF/ 88, por meio da parcipação de todosos entes federados. Arculadas, essas ações deveriamdeverão (I, 115) culminar na efevação de Projeto Políco-Pedagógico(educação básica) e Plano de DesenvolvimentoInstucional (educação superior), no âmbitodas instuições educavas públicas e privadas.42-No cenário educacional brasileiro, marcado pelaedição de planos e projetos educacionais, torna--se necessário empreender ações arculadas entrea proposição e a materialização de polícas, bemcomo ações de planejamento sistemáco. Por suavez, todas precisam se arcular com uma polícanacional para a educação, com vistas ao seu acompanhamento,monitoramento e avaliação. Criaçãode uma lei de responsabilidade educacional queobrigue os responsáveis pela gestão e pelo financia-311