ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

te criaram e regulamentaram o Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçãodos/das Profissionais da Educação (Fundeb),além da EC 59/2009.As ações governamentais na educação superior públicafederal, principalmente a parr de 2005, significaramtambém uma elevação dos recursos financeirosaplicados em educação. As seguintes ações contribuírampara esse fato: a implantação do ProgramaUniversidade para Todos (ProUni) em 2005, acompanhadade seu respecvo órgão de controle social, aComissão Nacional de Acompanhamento e ControleSocial (Conap) do Prouni, estabelecida em 2006; ainiciava de recuperar os valores gastos em outroscusteios e invesmentos nas instuições federais deensino superior; a expansão dos campi das universidadesfederais estabelecidos no interior dos estados,em 2006; e o início da implantação do Programa deReestruturação e Expansão das Universidades Federais(Reuni), em 2007/2008, que, até 2012, expandiráas vagas de graduação presenciais de 133.941, em2007, para 227.260, em 2012.Apesar desses avanços, o debate sobre o financiamentoda educação é central e envolve a solução dealguns nós crícos: a revisão do papel da União nofinanciamento da educação básica; a instuição deum verdadeiro regime de colaboração entre os entesfederados; o estabelecimento de uma real valorizaçãodos trabalhadores em educação; a definição dereferenciais de qualidade para todos os níveis e modalidadesde educação/ensino; e a definição do papelda educação superior pública no processo de desenvolvimentodo País. Além disso, é preciso determinarque o orçamento da educação seja administrado semprepelas secretarias de educação e não pelas secretariasde governo, fazenda ou suas correlatas. Nessecontexto, é fundamental a criação e instuição da Leide Responsabilidade Educacional e alterações de disposivosda LRF que limitam os avanços na área daeducação.Enquanto a LDB reestruturou e definiu as diretrizes ebases da educação brasileira após o regime militar, oPNE apontou novos rumos para as polícas e ações governamentaisna chamada “Década da Educação”. Noentanto, o PNE sofreu vetos que o descaracterizaram enão houve esforço governamental efevo (nas três esferasde governo) para sua implementação. Há, portanto,neste momento, a necessidade de se efevar e publicizaruma avaliação do PNE, como prioridade, tendoem vista o término da “Década da Educação”, em 2010,e a elaboração do novo PNE, iniciada pela Conae.O alcance das metas espuladas no PNE, na perspec-va de garana do direito a uma educação com qualidadesocial, requer ações governamentais ousadas,que revoguem os vetos presidenciais apostos ao PNEatual. Especificamente no setor público, a CF/1988 ea LDB/1996 atribuíram à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios a responsabilidade pelaadministração do sistema educacional brasileiro. Daía exigência de um sistema nacional de educação arculado,norteado pela firme concepção da educaçãocomo direito humano fundamental, direito públicoe dever do Estado. Sua operacionalização não podeprescindir da regulamentação do regime de colaboraçãoentre as instâncias federadas – o que, certamente,ensejará o estabelecimento de marcos teórico-conceituaisna organização, na gestão e no real alcancedo papel dos entes, por seu caráter descentralizado.Apesar dos recentes avanços conquistados pela sociedadebrasileira nos termos do ordenamento jurídicorelavo às polícas educacionais, o esforço parao cumprimento das metas do PNE ficará gravementeprejudicado se alguns pontos crícos complementarese interdependentes não forem garandos :a) Regulamentação do Art. 211 da Constuição Federal,que trata do Regime de Colaboração.b) Redefinição do modelo de financiamento da educação,considerando a parcipação adequada dos diferentesníveis de governo (federal, estaduais, distritale municipais) relava aos invesmentos nas redespúblicas de educação.73