ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

272segurando o cumprimento dos princípios do Estatutoda Criança e do Adolescente (ECA), em respeito aosdireitos do adolescente, como pessoa em um períodopeculiar de seu desenvolvimento.b) Inserir, nos currículos dos cursos de formação iniciale connuada de professores/as da educação básica, adiscussão dos direitos das crianças e adolescentes.c) Esmular nos cursos de pós-graduação a construçãode linhas de pesquisa que estudem tal temáca.286 VIII-Quanto à formação cidadã e profissional:a) Garanr a arculação entre formação cidadã e profissional,com enfoque no direito de acesso da adolescênciae juventude ao ensino médio, tendo em vistaa ampliação da etapa de escolarização obrigatória noBrasil, entendida como uma demanda da sociedadebrasileira em um contexto social de transformaçõessignificavas e, ao mesmo tempo, de construção dedireitos sociais e humanos.b) Consolidar a expansão de uma educação profissionalde qualidade, que atenda as demandas produvase sociais, locais, regionais e nacional, em consonânciacom o desenvolvimento sustentável e com a inclusãosocial.c) Construir uma educação profissional que atenda, demodo qualificado, as demandas crescentes por formaçãode recursos humanos e difusão de conhecimentoscienficos, e dê suporte aos arranjos produvos locaise regionais, contribuindo para o desenvolvimento econômico-social.d) Garanr que os diferentes formatos instucionais eos diferentes cursos e programas na área tenham forteinserção na pesquisa e na extensão, esmulando odesenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicase estendendo seus benecios à comunidade.e) Consolidar a oferta do nível médio integrado ao profissional,bem como a oferta de cursos superiores detecnologia, bacharelado e licenciatura.287 IX-Quanto à educação de jovens e adultos: a) Consolidaruma políca de educação de jovens e adultos(EJA), concrezada na garana de formação integral,da alfabezação e das demais etapas de escolarização,ao longo da vida, inclusive àqueles/as em situação deprivação de liberdade. b) Construir uma políca de EJApautada pela inclusão e qualidade social e alicerçadaem um processo de gestão e financiamento que lheassegure isonomia de condições em relação às demaisetapas e modalidades da educação básica, naimplantação do sistema integrado de monitoramentoe avaliação. c) Adotar a idade mínima de 18 anos paraexames de EJA, garanndo que o atendimento de adolescentesde 15 a 17 anos seja de responsabilidade eobrigatoriedade de oferta na rede regular de ensino,com adoção de prácas concernentes a essa faixa etária,bem como a possibilidade de aceleração de aprendizageme a inclusão de profissionalização para essegrupo social. d) Estabelecer mecanismos para a oferta,acompanhamento e avaliação da EJA sob a forma deeducação a distância, garanndo padrões de qualidadepara esse atendimento. e) Consolidar, nas instuiçõesde ensino, uma políca de formação permanente,específica para o/a professor/a que atua nessa modalidadede ensino, maior alocação do percentual derecursos para Estados, DF e Municípios e que essa modalidadede ensino seja ministrada por professores/as licenciados/as. f) Inserir, na EJA, ações da educaçãoespecial, que possibilitem a ampliação de oportunidadesde escolarização, a formação para a inserção nomundo do trabalho e a efeva parcipação social. g)Desenvolver cursos e programas que favoreçam a integraçãoda educação profissional à educação básica namodalidade de EJA, tendo em vista a formação iniciale connuada de trabalhadores/as e a educação profissionaltécnica de nível médio.287 A-Assegurar polícas de transporte escolar paraeducandos de EJA em geral e, especificamente, paraaqueles residentes no campo, incenvando e possibilitandoo acesso às salas de aula no próprio campo/comunidade e, ainda, viabilizando acesso às salas deaula mais distantes (VI, 54).