ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

28428-Assim, uma legislação comum (LDB e PNE) e normascomuns (pareceres e resoluções do CNE), decerta forma, já existentes na atualidade, garantem abase e a possibilidade, também presente na ConstuiçãoFederal, de que “a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios organizem, em regime decolaboração, os seus sistemas de ensino” (art. 211),indicando normas específicas e complementares,que auxiliem no cumprimento da legislação nacional,por meio de seus conselhos específicos (estaduais,distrital e municipais). Um caso especial é o das universidades,para as quais a Constuição reserva autonomiadidáco-cienfica, administrava e de gestãofinanceira e patrimonial (art. 207). Cabe ao Estadogaranr efevamente o cumprimento desse disposivoconstucional, sobretudo nas instuições porele mandas, como também nas IES privadas, ondea autonomia é usufruída apenas pela mantenedora,não se aplicando na sua relação com a manda (I, 26).32-Diversas endades sindicais e acadêmicas defendema instuição de um Sistema Nacional de Educação,concebido como expressão instucional do esforçoorganizado, autônomo e permanente do Estadoe da sociedade brasileira pela educação, tendo comofinalidade precípua a garana de um padrão unitáriode qualidade nas instuições educacionais públicas eprivadas em todo o País. Assim, são compreendidos ossistemas de educação federal, estaduais, municipaise do Distrito Federal, bem como outras instuições,públicas ou privadas, que desenvolvam ações de naturezaeducacional, inclusive as instuições de pesquisacienfica e tecnológica, as culturais, as de ensino militar,as que realizam experiências populares de educação,as que desenvolvem ações de formação técnico--profissional e as que oferecem cursos livres.32-Diversas endades sindicais e acadêmicas defendema instuição de um Sistema Nacional Arculado(I, 27) de Educação, concebido como expressão instucionaldo esforço organizado, autônomo e permanentedo Estado e da sociedade brasileira pela educação,tendo como finalidade precípua a garana deum padrão unitário de qualidade nas instuições educacionaispúblicas e privadas em todo o País. Assim,são compreendidos os sistemas de educação federal,estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem comooutras instuições, públicas ou privadas, que desenvolvamações de natureza educacional, inclusive asinstuições de pesquisa cienfica e tecnológica, asculturais, as de ensino militar, as que realizam experiênciaspopulares de educação, as que desenvolvemações de formação técnico-profissional e as que oferecemcursos livres.33-A construção do Sistema Nacional de Educação ede seu consequente regime de colaboração entre ossistemas de ensino é uma luta histórica dos profissionaisda educação e de toda a sociedade brasileira.Deve-se compreender, portanto, a necessidade de suaconstrução e implementação, por meio de uma legislaçãoobjeva sobre as regras, em que os custos sejamdevidamente comparlhados e pautados por umapolíca referenciada na unidade nacional, dentro dadiversidade. Essa políca deve fortalecer o relacionamentoentre os órgãos normavos, permindo equivalêncianas diretrizes próprias de valorização dos/dasprofissionais, bem como na definição de instrumentosbásicos para o perfeito desenvolvimento do ensino,em todas as suas necessidades.33-A construção do Sistema Nacional Arculado (I,28) de Educação e de seu conseqüente regime decolaboração entre os sistemas de ensino é uma lutahistórica dos/as profissionais da educação e de todaa sociedade brasileira. Deve-se compreender, portanto,a necessidade de sua construção e implementação,por meio de uma legislação objeva sobre as regras,em que os custos sejam devidamente comparlhadose pautados por uma políca referenciada na unidadenacional, dentro da diversidade. Essa políca (CE, MS,RN, SE, SP) deve fortalecer o relacionamento entre osórgãos normavos, permindo equivalência nas diretrizespróprias de valorização dos/das profissionais,bem como na definição de instrumentos básicos parao perfeito desenvolvimento do ensino, em todas as