ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

aos sistemas de ensino, a definição das normas dagestão democráca, de acordo com o inciso VIII doart. 3º. Além disso, a mesma lei explicitou dois outrosprincípios a serem considerados no processo de gestãodemocráca: a parcipação dos profissionais daeducação na elaboração do projeto pedagógico da escolae a parcipação das comunidades escolar e localem conselhos escolares ou equivalentes.62 No tocante à educação superior, a CF/1988 ar-cula o processo de gestão com o princípio da autonomiauniversitária, entendida como condição precípuapara a vida acadêmica. O argo 207 da CF/1988, aodeterminar que as universidades tenham autonomiadidáco-cienfica, administrava e de gestão financeirae patrimonial, sinaliza as bases de organização egestão da educação superior universitária63 A LDB, por outro lado, restringiu o alcance daautonomia preconizada pela CF/88, ao definir que “asuniversidades mandas pelo poder público gozarão,na forma da lei, de estatuto jurídico especial paraatender às peculiaridades de sua estrutura, organizaçãoe financiamento pelo poder público, assim comodos seus planos de carreira e do regime jurídico doseu pessoal”.64 A questão tem sido objeto dos mais diversosdebates sobre a necessidade ou não de regulamentaçãodo princípio constucional da autonomia. Ganha,ainda, enorme complexidade, em função do aceleradoprocesso de diversificação e diferenciação da educaçãosuperior no Brasil, considerando-se, em especial,as instuições não universitárias que obveramprerrogavas de autonomia, via decreto.65 Pensar a gestão democráca como princípio aser seguido para a educação superior, pública e privada,implica compreendê-la como possibilidade concretade autogoverno das instuições, sobretudo asuniversitárias, visando à democrazação e ao poderde decisão no uso dos recursos, no desenvolvimentodas avidades de ensino, pesquisa e extensão, coma garana da liberdade de pensamento, da livre manifestaçãode ideias e da implementação de órgãoscolegiados com ampla parcipação da comunidadeacadêmica e da sociedade. Tal perspecva requer aconexão entre os processos de deliberação coleva eas prioridades instucionais.66 Vale destacar que o PNE (Lei nº 10.172/2001)também estabeleceu, em suas diretrizes, a “(...) gestãodemocráca e parcipava”, a ser concrezadapelas polícas públicas educacionais, especialmentequanto à organização e fortalecimento de colegiadosem todos os níveis da gestão educacional.67 A fundamentação da gestão democráca está,portanto, na constuição de um espaço público dedireito, que deve promover condições de igualdade,garanr estrutura material para a oferta de educaçãode qualidade, contribuir para a superação do sistemaeducacional selevo e excludente e, ao mesmo tempo,possibilitar a inter-relação desse sistema com omodo de produção e distribuição de riquezas, com aorganização da sociedade, com a organização políca,com a definição de papéis do poder público, comas teorias de conhecimento, as ciências, as artes e asculturas.68 Assim, a gestão democráca, entendida comoespaço de deliberação coleva (estudantes, funcionários,professores, pais ou responsáveis), precisaser assumida como fator de melhoria da qualidadeda educação e de aprimoramento e connuidade daspolícas educacionais, enquanto polícas de Estadoarculadas com as diretrizes nacionais para todos osníveis e modalidades de educação Essa deve ser a lógicada gestão educacional e o modo de tomada dedecisão no Sistema Arculado de Educação, em todosos âmbitos.69 Uma perspecva ampla de gestão democrácada educação básica e superior, capaz de envolver125