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122educação para a educação básica devem se voltarpara as regiões com baixo IDH, no sendo de seremcumpridas as metas do Plano Nacional de Educação50 A Constuição Federal, no inciso III do argo6º, agregado ao inciso V do Argo 3º da LDB, autorizaa coexistência de instuições públicas e privadas deensino. A CF/1988, em seu art. 209, define: “O ensinoé livre à iniciava privada, atendidas as seguintescondições: I - cumprimento das normas gerais da educaçãonacional; II - autorização e avaliação de qualidadepelo Poder Público”. De acordo com o argo 7º daLDB as instuições privadas deverão, ainda, assegurarcapacidade de autofinanciamento, ressalvado o previstono art. 213 da CF/88. O argo 19 da LDB, porsua vez, define que “as instuições de ensino dos diferentesníveis classificam-se nas seguintes categoriasadministravas: I – Públicas, assim entendidas as criadasou incorporadas, mandas e administradas peloPoder Público; II – Privadas, assim entendidas as man-das e administradas por pessoas sicas ou jurídicasde Direitos Privados”. A LDB, no argo 20, enquadraas instuições privadas nas seguintes categorias: par-culares, comunitárias, confessionais e filantrópicas.51 As instuições do setor privado, por fazeremparte do Sistema Nacional de Educação, subordinam--se ao conjunto de normas gerais de educação e devemse harmonizar com as polícas públicas, que têmcomo eixo o direito à educação, e acatar a autorizaçãoe avaliação desenvolvida pelo poder público. Dessaforma, no que diz respeito ao setor privado, o Estadodeve normazar, controlar e fiscalizar todas as instuições,sob os mesmos parâmetros e exigências aplicadosàs do setor público52 A construção do Sistema Nacional de Educação,por meio da arculação entre os sistemas deensino, deve considerar as bases para a educaçãonacional como fundamento para a concessão para aeducação no setor privado. Assim, pode-se compreenderque o Sistema Nacional de Educação, em consonânciacom as competências específicas dos demaissistemas, envolve ações de arculação, normazaçãoe coordenação, avaliação, tanto da rede pública quantoda rede privada de ensino.53 No presente texto, ulizar-se-á a expressãoSistema Nacional Arculado de Educação como expressãodo processo de construção do SNE, garanndoo efevo envolvimento dos diferentes entes federados54 O sistema nacional arculado de educaçãodeve prover:a) A necessária ampliação da educação obrigatóriacomo direito do indivíduo e dever do Estadob) A definição e a garana de padrões mínimos dequalidade, incluindo a igualdade de condições paraacesso e permanência na escolac) A definição e efevação de diretrizes nacionais paraos níveis, etapas, ciclos e modalidades de educaçãoou ensinod) A implementação de sistema nacional de avaliaçãoda educação básica e superior voltado para subsidiaro processo de gestão educava e para garanr a melhoriada aprendizagem e dos processos formavose) A existência de programas suplementares e deapoio pedagógico, de acordo com as especificidadesde cada nível, etapa e modalidade de educação.f) A garana de instalações gerais adequadas aos padrõesmínimos de qualidade, definidos pelo sistemanacional de educação, em consonância com a avaliaçãoposiva dos usuáriosg) Ambiente adequado à realização de avidades deensino, pesquisa, extensão, lazer e recreação, prácasdesporvas e culturais, reuniões com a comunidade