ANAIS - VOLUME I - WordPress.com

254conformidade com o argo 69 da LDB, com a garanade que os/as dirigentes da pasta educacional sejamgestores/as plenos/as dos recursos vinculados, sob oacompanhamento, controle e fiscalização de conselhos,tribunais de contas estaduais e municipais e demaisórgãos fiscalizadores.f) Garanr, em arculação com os tribunais de contas,a formação dos/das conselheiros/as do Fundeb noâmbito de todos os estados, DF e municípios, para quetenham uma atuação qualificada no acompanhamento,avaliação e controle fiscal dos recursos, por meiode cursos permanentes, provendo-lhes suporte técnicocontábil e jurídico, a fim de que exerçam com maiorautonomia e segurança as suas funções.g) Apoiar a criação e/ou consolidação de conselhosestaduais, municipais e distrital de educação, assegurandodotação orçamentária ao seu custeio e à capacitaçãodos/das conselheiros/as, para garanr o acompanhamentoe controle social dos recursos vinculadosà educação.h) Ampliar e consolidar as polícas de financiamentoe expansão da educação profissional, com ênfase noensino médio integrado, na educação tecnológica, naformação de professores/as e no desenvolvimento dapesquisa e da inovação, considerando as necessidadesproduvas, sociais e de inserção profissional.243-Com relação ao financiamento da educação superior,as seguintes ações devem ser asseguradas:a) Realizar estudos para estabelecer um Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento da Educação SuperiorPública, vinculando, de forma adequada, recursos dosimpostos, taxas e contribuições, de modo a efevar aautonomia universitária prevista na CF/1988.b) Estabelecer parâmetros para a distribuição dos recursosentre as instuições públicas federais, que considerem,em seu conjunto, as diversas avidades desenvolvidaspelas instuições.c) Definir as condições a serem sasfeitas por Estados,Distrito Federal e Municípios para demandarem recursosdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Superior Pública.d) Garanr recursos orçamentários para que as universidadespúblicas federais possam definir e executarseus próprios projetos de pesquisa, propiciando umaefeva autonomia de pesquisa.e) Alocar recursos financeiros específicos para a expansãoda graduação nas instuições públicas federais, noperíodo noturno, com a condição de que o número devagas no período noturno se iguale ao número de vagasno período diurno.f) Definir parâmetros que expressem a qualidade dainstuição de educação superior e estabelecer que volumemínimo de recursos financeiros deva ser alocadopara que as avidades de ensino (graduação e pós--graduação), pesquisa e extensão reflitam a qualidadeestabelecida.g) Estabelecer programas de apoio à permanênciados/das estudantes nas instuições públicas, considerando-seque há a necessidade de provocar uma grandeexpansão dos cursos de graduação presenciais.244-Quanto à organicidade das polícas de financiamento,dentre as várias questões que se colocam envolvendoo sistema nacional arculado de educação,deve-se destacar, ainda, a necessidade de ampla reformatributária, que contribua para a ampliação emelhor distribuição das receitas desnadas à educação.Para tanto, é preciso que os setores educacionaispressionem e colaborem com o Congresso Nacional naconstrução de uma reforma tributária ampla e justasocialmente, que iniba as polícas de renúncia e guerrafiscal, responsáveis por grave prejuízo ao invesmentode recursos nas áreas sociais, em especial naeducação.245-Essa reforma tributária deve estabelecer que nãosó os impostos, mas todos os tributos (impostos, taxase contribuições) do orçamento fiscal façam parte davinculação de recursos à educação. Nesse sendo, éfundamental preservar no contexto da reforma tribu-